Câmara Municipal de Agudos do Sul · 26 de maio de 2023
LEI Nº1.171 DE 25 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.171 DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes e crachás de identificação para os servidores públicos da Prefeitura de Agudos do Sul/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo de Agudos do Sul/PR, autorizado a fornecer uniformes e crachás de identificação padronizados aos servidores públicos municipais, conforme cronograma a ser estipulado pela Administração Municipal.
Art. 2º. A padronização dos uniformes e crachás poderá ser realizada de forma setorizada, conforme as necessidades peculiares de cada órgão público.
Art. 3º. Os servidores públicos que receberem os uniformes e crachás deverão fazer uso das peças sempre que estiverem no exercício da função, sendo que sua não utilização durante o expediente ou sua utilização fora do horário de serviço constituem falta grave.
Art. 4º. Os funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de serviços para o Município deverão possuir crachá de identificação visível sempre que estiverem no exercício do trabalho, conforme modelo disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrãopor conta de dotações orçamentáriaspróprias.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 25 de maio de 2023.
NEI ROCHA
Presidente
Autoria: Vereador Genézio Ferreira (UNIÃO BRASIL).