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Congresso

Câmara Municipal de Agudos do Sul · 10 de maio de 2018

LEI MUNICIPAL 875, DE 09 DE MAIO DE 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

LEI MUNICIPAL 875, DE 09 DE MAIO DE 2018

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Jesse da Rocha Zoellner,Presidente do Poder Legislativo Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° O § 1° do Artigo 1° da Lei Municipal 868, de 08 de fevereiro de 2018, passará a vigorar com a seguinte redação:

“O reajuste previsto no caput se aplica à todas as classes dos profissionais do Magistério, sendo o índice de reajuste de 6,81%, conforme Parágrafo Único do Art. 1° da Portaria 1.595/2017, do Governo Federal, as quais terão seu reajuste em 1° de janeiro, data base do magistério fixada através da Lei Municipal 615 de 2013.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Agudos do Sul, 09 de maio de 2018.

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Presidente

Autoria: Mesa Diretora / Ano 2017-2018

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1502, em 10 de maio de 2018. Código identificador B50A53C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.