Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 9 de maio de 2024
LEI Nº 1213 DE 08 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1213 DE 08 DE MAIO DE 2024
Súmula: Altera § 1º do art. 48 da Lei Municipal 1.104/2021 e fixa o subsídio mensal do conselheiro tutelar no âmbito do município de Agudos do Sul.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º altera o § 1º do art. 48 da Lei Municipal 1.104/2021 que passa a vigorar da seguinte forma:
§1º É determinado que o subsídio dos conselheiros tutelares em Agudos do Sul será equivalente a 2 salários mínimos nacionais vigentes. Este valor será revisado anualmente para garantir que acompanhe o salário mínimo nacional em vigor, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor para aplicação nos subsídios dos conselheiros tutelares no mês subsequente de sua sanção e promulgação.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 08 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal