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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 8 de outubro de 2019

LEI N° 963, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 963, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 2009.

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 463, de 26 de janeiro de 2009, passando a ter a seguinte redação:

” Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de até 01 (um) ano.”

Art. 2ºAs demais disposições desta Lei permanecem inalteradas.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 07 de outubro de 2019.

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1859, em 8 de outubro de 2019. Código identificador B4093928: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.