Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de abril de 2026
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.335 DE 15 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.335 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Altera o inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 942, de 11 de junho de 2019,
que institui o Programa de Proteção Especial de Alta Complexidade, na modalidade Família Acolhedora para pessoa idosa e adulto com deficiência, denominado REVIVER, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 942, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11.
IV - ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos e máxima de 59 (cinquenta e nove) anos e 11 (onze) meses, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 15 de abril de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal