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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de abril de 2026

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.335 DE 15 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 1.335 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Súmula: Altera o inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 942, de 11 de junho de 2019,

que institui o Programa de Proteção Especial de Alta Complexidade, na modalidade Família Acolhedora para pessoa idosa e adulto com deficiência, denominado REVIVER, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 11 da Lei Municipal nº 942, de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.

IV - ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos e máxima de 59 (cinquenta e nove) anos e 11 (onze) meses, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 15 de abril de 2026.

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3514, em 22 de abril de 2026. Código identificador B3F21E74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.