Gabinete do Poder Executivo Municipal · 7 de abril de 2025
LEI Nº 1263 DE 18 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1263 DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1263 de 18 de março de 2025
Sumula: dispões sobre a revogação da taxa de expediente no município de agudos do sul e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica revogada a taxa de expediente instituída pela legislação municipal vigente, em atendimento à recomendação do Ministério Público e em conformidade com os princípios constitucionais.
Art. 2ºA cobrança da taxa de expediente é considerada inconstitucional, uma vez que contraria o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que as taxas só podem ser cobradas para o exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.
Art. 3ºA revogação da taxa de expediente também se fundamenta nos princípios da legalidade e da razoabilidade, conforme estabelecido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que proíbe a exigência de tributo sem previsão legal e sem que haja prestação efetiva de serviço público ao contribuinte.
Parágrafo único: O Executivo providenciará a devolução dos valores indevidamente cobrados aos contribuintes nos últimos cinco anos, atendida a compatibilidade orçamentária e administrativa. (Emenda aditiva n. º01/25)
Art. 4ºFica assegurado que a revogação da taxa de expediente não prejudicará a arrecadação municipal, sendo vedada a instituição de tributo com idêntico fato gerador para compensar sua extinção, conforme determina o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 18 de março de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal