Gabinete do Poder Executivo Municipal · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 1080/2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2021
LEI Nº 1080/2021
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
03.03
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.010
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social
3.3.90.32.00
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
74.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a população
PROJ/ATIV.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00
1498
Material de Consumo
12.000,00
Soma Total
86.000,00
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
03.03
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.010
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social
3.1.90.94.00
1000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
74.000,00
Soma Total
74.000,00
Art. 3º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1°, serão utilizados recursos do excesso de Arrecadação de recursos de transferência Federais do Grupo Assistência farmacêutica a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.1.7.1.8.03.1.1.09.00
1498
Transferências de Rec. SUS FED. Assist. Farmacêutica
12.000,00
SOMA GERAL
12.000,00
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 19 de agosto de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal