Gabinete do Poder Executivo Municipal · 8 de julho de 2021
LEI Nº. 1075, DE 05 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1075, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 170.000,00(cento e setenta mil) por ano.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul, em 5 de julho de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito