Gabinete do Poder Executivo Municipal · 28 de maio de 2025
LEI Nº 1285 DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1285 DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 1285 DE 27 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Ratifica os atos administrativos constantes dos Editais de Leilão nº 01/2025 e 02/2025 e autoriza a transferência dos bens móveis e imóveis alienados por meio de leilão público realizado pelo Município de Agudos do Sul/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificados todos os atos administrativos praticados com base nos Editais de Leilão nº 01/2025 e nº 02/2025, que dispõem, respectivamente, sobre:
– a alienação de imóvel rural de propriedade do Município, localizado na localidade de Palmito, com área de 4,28 hectares, conforme matrícula e Cadastro Ambiental Rural constantes no edital;
– a alienação de bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, como ônibus, automóveis, vans, tratores e equipamentos diversos, pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência dos bens descritos nos Anexos I dos referidos editais, aos respectivos arrematantes regularmente habilitados, mediante lavratura dos documentos exigidos para formalização da alienação, como Notas de Venda em Leilão, Termos de Entrega de Bens e, quando necessário, Escrituras Públicas de Compra e Venda.
Art. 3º Os bens listados nos Editais de Leilão nº 01/2025 e nº 02/2025 foram objeto de avaliação técnica e justificação administrativa, tendo sido considerados passíveis de alienação por não atenderem mais ao interesse público direto, sendo sua venda promovida com base nos princípios da economicidade, eficiência e legalidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 21.981/1932.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de publicação dos Editais de Leilão mencionados.
Agudos do Sul, 27 de maio de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal