Câmara Municipal de Agudos do Sul · 6 de setembro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Altera o §4º do artigo 29, revoga o inciso II e III do artigo 31, incisos II, III e IV do §2º do artigo 34, e suprime parte do caput do artigo 38, e altera o artigo 40.
O Plenário da Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31º - ...
§ 4º - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio aberto.”
Art. 2º - Ficam revogados os incisos II e III do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
“Art. 31 – O processo de votação será determinado no Regimento Interno. Parágrafo Único – o voto será secreto;
I - ...;
II – Revogado;
III – Revogado;”
Art. 3ºFicam revogadosos incisos III e IV do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
“Art. 34º -
(...)
III – Revogado;
IV – Revogado;
§ 2º
(...)
II – Revogado.
Art. 4º Fica suprimido em parte o caput do Artigo 38, passando a redação constar:
“Art. 38 – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento do vice-prefeito, ou vacância do seu cargo, será chamado ao exercício da prefeitura o Presidente da Câmara, e na sua ausência o vice-presidente.”
Art. 5º O artigo 40 fica alterado, passando a redação a constar:
“Art. 40 – Os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos Secretários municipais e dos vereadores, fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 37 inciso XI, 39 §4º, 150 inciso II, 153 inciso III e 153 §2º, inciso I da Constituição Federal e o que dispõe sobre o assunto na Constituição Estadual.”
Art. 6º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, em 21 de agosto de 2018.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Presidente
EVERSON LUAN ADOLPHATO
Vice-Presidente
RENATO WOICIEKOVSKI
1° Secretário
VIDAL PRUCHAKI
2° Secretário
* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO