Câmara Municipal de Agudos do Sul · 6 de setembro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul/PR
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°. O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município fica alterado, com a seguinte redação:
“Art. 28. A matéria constante do projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir motivo de novo projeto, no mesmo período Legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados as proposições de iniciativa do prefeito, que deverão obedecer um prazo mínimo de três meses..”
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 05 de setembro de 2019.
EVERSON LUAN ADOLPHATTO
Presidente
MAURO IVAN NEGRELLI
Vice-Presidente
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
1° Secretário
CORNELIO GROSSKOPF
2° Secretário