Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025
LEI Nº 1316 DE 02 DE DEZEMBRO 2025
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de emendas para a Ass. Social e área de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 2.196.000,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil reais ), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
008
Garantir os Direitos Sócio-assistênciais das Pessoas e Familias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
Fonte e Recursos
798
12798.01016.12.99.00.00.1.706.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social II
809.000,00
3.3.90.30.00
12798
Material De Consumo
705.500,00
3.3.90.39.00
12798
Outros Serviços de Terceiros e Encargos
103.500,00
UNIDADE
03.004
Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
0007
Atenção ao Idoso
PROJ/ATIV.
2.007
Manter o Fundo Municipal do Idoso
Fonte e Recursos
739
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000
Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do Idoso
41.000,00
4.4.90.52.00
1739
Equipamentos e Material Permanente
41.000,00
ÓRGÃO
04.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.001
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Mante e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte e Recursos
22495
12495.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
721.000,00
3.3.90.39.00
22495
Outros Serviços de Terceiros e Encargos
721.000,00
Fonte e Recursos
12495
12495.00495.12.02.06.20.1.600.3110
Atenção Básica emendas Individuais
625.000,00
3.1.90.11.00
12495
Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil
525.000,00
3.3.90.39.00
12495
Outros Serviços de Terceiros e Encargos
100.000,00
Soma geral
2.196.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12798
12798.01016.12.99.00.00.1.706.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social II
809.000,00
1.7.1.9.57.01.00.00
Transferência Especial da União – Principal
792.000,00
1.3.2.1.01.01.98.00
Remun. de dep. Bancários – rec. Fed. 12798
17.000,00
739
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000 .
Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do do Idoso
41.000,00
1.7.2.9.99.0.1.07.00.00
Outras Transferências do Estado idoso
40.000,00
1.3.2.1.01.01.44.00
Remun. de dep. Bancários - viaja mais 1739
1.000,00
22495
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110
Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
721.000,00
1.7.1.9.57.01.00.00
Transferência Especial da União - Principal
693.000,00
1.3.2.1.01.01.03.00
Remun. de dep. Bancários - Saúde At. Básica 495
28.000,00
12495
12495.00495.12.02.06.20.1.600.3110
Atenção Básica emendas Individuais
625.000,00
1.7.1.9.57.01.00.00
Transferência Especial da União - Principal
625.000,00
Soma ....................
2.196.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Republicado por Incorreção.