Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 4 de agosto de 2022
LEI N.º 1135, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 1135, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Institui o Programa Municipal Meu Primeiro Emprego e dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para empresas que aderirem ao Programa.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Meu Primeiro Emprego, destinado a estimular a contratação de pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 39 (trinta e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
Art. 2º. Poderão aderir ao Programa, empresas em regularidade fiscal, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal.
Parágrafo único. A adesão de empresas ao Meu Primeiro Emprego dar-se-á mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, as empresas cadastradas deverão manter, em seu quadro funcional, no mínimo, os seguintes percentuais de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 39 (trinta e nove) anos que estejam comprovadamente ingressando no mercado de trabalho:
I. 20% (vinte por cento), no caso de microempresas ou empresas de pequeno e médio porte;
II. 30% (trinta por cento), no caso de empresas de grande porte.
Art. 4º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a ampliar o parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas que aderirem ao Meu Primeiro Emprego.
Art. 5º. Poderá o Executivo, conceder outros incentivos fiscais às empresas que aderirem ao Programa e derem preferência de contratação para mulheres chefe de família.
Art. 6º. As empresas que aderirem ao Programa receberão o selo “Empresa Amiga do Trabalhador”, assim como, a veiculação da adesão em mídias sociais e jornais.
Art. 7º. O Poder Executivo definirá as formas de inscrição no Programa, a fiscalização para fiel execução, bem como, a aplicação de penalidades em caso de descumprimento e demais omissões.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas demais disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 02 de agosto de 2022.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Autoria Vereadores :Alcídio Gomes, Elizeu Machado e Marcos Colaço.