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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 29 de outubro de 2018

LEI Nº 900 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 900 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Assegura transporte preferencial e gratuito para tratamento de pacientes com câncer, e aqueles submetidos a tratamento de hemodiálise.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Agudos do Sul-PR destinará gratuitamente veículo para utilização preferencial aos pacientes com câncer e que realizam tratamento mediante hemodiálise.

Parágrafo único. O uso do veículo para transporte dos pacientes referidos nesta Lei deverá ser utilizado preferencialmente para este fim.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 25 de outubro de 2018.

LUCIANE MARIA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1621, em 29 de outubro de 2018. Código identificador A9F7CBF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.