Gabinete do Poder Executivo Municipal · 29 de outubro de 2018
LEI Nº 900 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 900 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Assegura transporte preferencial e gratuito para tratamento de pacientes com câncer, e aqueles submetidos a tratamento de hemodiálise.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Agudos do Sul-PR destinará gratuitamente veículo para utilização preferencial aos pacientes com câncer e que realizam tratamento mediante hemodiálise.
Parágrafo único. O uso do veículo para transporte dos pacientes referidos nesta Lei deverá ser utilizado preferencialmente para este fim.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 25 de outubro de 2018.
LUCIANE MARIA TEIXEIRA
Prefeita Municipal