Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de julho de 2026
LEI Nº 1367 DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1367 DE 20 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênio Estadual
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.001
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
243
Assistência A Criança E Ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção A Criança E Ao Adolescente
PROJ/ATIV.
06.001
Manter O Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente – Atenção Básica
Fonte de Recursos
1794
01794.01011.09.04.05.18.1.661.0000 - Transf. Estadual Construção Creche
4.4.90.51.00
1794
Obras e Instalação
2.100.000,00
SOMA DOS RECURSOS
2.100.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1794
01794.01011.09.04.05.18.1.661.0000
Transf. Estadual Construção Creche
2.100.000,00
1.794
2.4.2.2.99.0.1.02.00
Outras Transferência do Estado – Creche 1794
1.994.362,02
1794
1.3.2.1.01.1.1.43.00
Remun. de dep. Bancários -Transf. Estadual Construção Creche 1794
105.637,98
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 20 de Julho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal