Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 851 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 851 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Código
Rec
Descrição
Valor
Órgão
03.00
Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social
Unidade
03.01
Fundo Municipal da criança e do Adolescente
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
06
Atenção à Criança e ao Adolescente
Proj/ativ.
6.003
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL
3.3.90.36.00
1.000
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física
30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;
Código
Rec
Descrição
Valor
Órgão
03.00
Secretaria Municipal Assistência e Promoção Social
Unidade
03.01
Fundo Municipal da criança e do Adolescente
Função
08
Assistência Social
Subfunção
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
06
Atenção à Criança e ao Adolescente
Proj/ativ.
6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica
3.3.90.39.00
1.000
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal