Câmara Municipal de Agudos do Sul · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº1.154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui a adoção de Treinamento de Primeiros Socorros aos profissionais da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, LEONIDES FERREIRA DE MELO, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no Município de Agudos do Sul, a adoção de Treinamento de Primeiros Socorros aos profissionais das creches e escolas na rede pública de ensino como prevenção de acidentes e atendimentos na área da saúde.
Art. 2°. Os professores, alunos e funcionários em contato direto com alunos das creches e escolas municipais poderão ser treinados por profissionais da área de saúde do Município (médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem).
§ 1º. Os professores e funcionários poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em Primeiros Socorros.
§ 2º. Os conhecimentos de Primeiros Socorros devem acompanhar o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceira com Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Art. 3°. Conforme a necessidade, as unidades escolares de ensino da rede pública municipal deverão ter kits de Primeiros Socorros.
Art. 4°. As creches e escolas da rede pública municipal, que se adequarem ao disposto nesta Lei, receberão o Selo de Incentivo “Lei Lucas”, de participação em curso de capacitação de Primeiros Socorros.
Art. 5°. Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão em especial sobre:
I. A identificação de situações de emergências médicas;
II. Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III. A importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.
IV. Outras atividades e informações necessárias ligadas aos primeiros socorros.
Parágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças conforme ano escolar.
Art. 6º. Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como, os parâmetros a serem adotados em atividades externas, deverão ser estabelecidas por regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 19 de dezembro de 2022.
LEONIDESFERREIRA DE MELO
Presidente