Gabinete do Poder Executivo Municipal · 27 de março de 2018
LEI Nº 873/2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 873/2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ R$ 4.829,200,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e duzentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciasis das Pessoas e Familias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
179.200,00
3.3.90.30.00
1735
Material de Consumo
3.000,00
3.3.90.39.00
1735
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
80.000,00
4.4.90.52.00
1746
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
4.4.90.52.00
1773
Equipamentos e Material Permanente
52.500,00
3.3.90.30.00
1555
Material de Consumo
7.200,00
3.3.90.39.00
1555
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
6.500,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
1.802.000,00
4.4.90.51.00
1.319
Obras e Instalações
1.270.000,00
4.4.90.51.00
1.320
Obras e Instalações
106.000,00
4.4.90.51.00
1.325
Obras e Instalações
106.000,00
4.4.90.51.00
1.332
Obras e Instalações
320.000,00
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
1.638.000,00
44.90.52.00
1.317
Equipamentos e Material Permanente
106.000,00
44.90.52.00
1.323
Equipamentos e Material Permanente
42.500,00
44.90.52.00
1.322
Equipamentos e Material Permanente
210.000,00
44.90.52.00
1.324
Equipamentos e Material Permanente
260.000,00
44.90.52.00
1.329
Equipamentos e Material Permanente
205.000,00
44.90.52.00
1.330
Equipamentos e Material Permanente
168.000,00
44.90.52.00
1.333
Equipamentos e Material Permanente
136.000,00
44.90.52.00
1.335
Equipamentos e Material Permanente
137.000,00
44.90.52.00
1.336
Equipamentos e Material Permanente
178.500,00
44.90.52.00
1.337
Equipamentos e Material Permanente
95.000,00
33.90.30.00
1.318
Material de Consumo
100.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
DEPARTAMENTO RODOVIARIO
FUNÇÃO
26
Rodoviário
SUBFUNÇÃO
782
Serviço Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
PROJ/ATIV.
1.001
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
1.210.000,00
4.4.90.52.00
1.776
Equipamentos e Material Permanente
560.000,00
4.4.90.52.01
1.338
Equipamentos e Material Permanente
650.000,00
SOMA GERAL
4.829.200,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e os Governos Federal e Estadual para o exercício de 2018, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
4.24.18.10.11.01
1333
Transf. Federal Equip. Mat. Permanente (Em.L.Mayer)
130.000,00
4.13.21.00.11.14
1333
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Saúde Equip. 1333
6.000,00
4.24.18.10.11.05
1322
Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente
200.000,00
4.13.21.00.11.22
1322
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Saúde Equip. 1322
10.000,00
4.24.18.10.11.02
1335
Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente
129.000,00
4.13.21.00.11.16
1335
Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde Equip, 1335
8.000,00
4.24.18.10.11.03
1329
Transf. Federal Equipam. Transp. Sanitário
190.000,00
4.13.21.00.11.17
1329
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Saúde Tr. Sanit. 1329
15.000,00
4.24.18.10.11.04
1320
Transf. Federal Obras Academia de Saúde
100.000,00
4.13.21.00.11.18
1320
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra Academia 1320
6.000,00
4.24.18.10.11.06
1324
Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente (Ambul.)
240.000,00
4.13.21.00.11.23
1324
Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde, 1324
20.000,00
4.24.18.10.11.07
1325
Transf. Federal Obras Unidade do SAMU
100.000,00
4.13.21.00.11.24
1325
Rendim. Apl. Fin. Conv. Federal Obra SAMU
6.000,00
4.24.18.10.11.08
1336
Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente (Ambul.)
170.000,00
4.13.21.00.11.26
1336
Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde, 1336
8.500,00
4.24.18.10.11.09
1337
Transf. Federal Equipam. Mat. Permanente (Odont.)
90.000,00
4.13.21.00.11.27
1337
Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Saúde, 1337
5.000,00
4.24.18.10.11.10
1318
Transf. Federal para custeio da Saúde
100.000,00
4.17.18.04.11.04
1735
Transf. do FNAS Programa Primeira Infância no SUAS
83.000,00
4.24.18.10.71.04
1776
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Principal Eq. Pesados
560.000,00
4.24.28.10.11.03
1319
Transf. Federal Obras Unidades de saúde
1.200.000,00
4.13.21.00.11.15
1319
Rendim. Apl. Fin. Conv. Fed. Obras Un. de Saúde 1319
70.000,00
4.24.28.10.11.04
1323
Transf. Estadual Equipamento Fisioterapia
40.000,00
4.13.21.00.11.19
1323
Rendim. Apl. Fin. Conv. Estadual. Equip. Fisiot. 1323
2.500,00
4.24.28.10.11.05
1330
Transf. Estadual Equipamento Ultrasonografia
160.000,00
4.13.21.00.11.20
1330
Rendim. Apl. Fin. Conv. Est. Saúde Equip. Ultras. 1330
8.000,00
4.24.28.10.11.06
1317
Transf. Estadual Equipm. Sala Raio X
100.000,00
4.13.21.00.11.21
1317
Rendim. Apl. Fin. Conv. Est. Saúde Equip. Raio X 1317
6.000,00
4.24.28.10.11.07
1332
Transf. Estadual Obras Secretaria e Vigilância
300.000,00
4.13.21.00.11.25
1332
Rendim. Apl. Fin. Conv. Obras Secretaria e Vigilância 1332
20.000,00
4.24.28.10.71.03
1338
Transf. Conv. Estado p. Estrutura em Transporte Veic. e Equipamentos
650.000,00
4.17.28.91.02.00
1555
SANEPAR- Compensação Financ.MEIO AMBIENTE Município
13.700,00
4.24.28.10.91.01
1773
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal veículo Ass. Social
52.500,00
4.13.21.00.11.28
1746
Rendim. Apl. Fin. Conv, Federal Veic. Adaptado
30.000,00
SOMA GERAL ................................
4.829.200,00
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 23 de março de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal