Gabinete do Poder Executivo Municipal · 3 de dezembro de 2025
LEI DO EXECUTIVO N°1314 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1314 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 1314/2025
De 26 de novembro de 2025
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2026, em R$ 108.565.900,00 (cento e oito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
80.896.290,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
8.300.950,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
496.130,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.052.900,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
787.270,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
78.134.580,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.749.870,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-9.625.410,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
27.669.610,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
4.800.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
133.200,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
22.736.410,00
SOMA:
108.565.900,00
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
VALOR
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
2.885.850,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
13.148.000,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
5.956.940,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
22.403.400,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA
24.049.320,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.682.500,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
13.403.620,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
13.553.010,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
1.554.860,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
3.622.480,00
11 - SEC RETARIA GERAL DE GOVERNO
210.540,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.009.730,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.085.650,00
108.565.900,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa
2.885.850,00
04 - Administração
11.463.820,00
08 - Assistência Social
5.956.940,00
10 - Saúde
22.403.400,00
12 - Educação
23.580.820,00
13 – Cultura
468.500,00
15 – Urbanismo
13.027.770,00
17 - Saneamento
525.240,00
18 - Gestão Ambiental
2.009.730,00
20 - Agricultura
4.682.500,00
22 – Indústria
3.622.480,00
26 - Transporte
13.403.620,00
27 - Desporto e Lazer
1.554.860,00
28 - Encargos Especiais
1.894.720,00
99 - Reserva de Contingência
1.085.650,00
S O M A
108.565.900,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
108.565.900,00
DESPESAS CORRENTES
71.670.490,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31.255.480,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
844.720,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
39.570.290,00
DESPESAS DE CAPITAL
35.809.760,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
33.179.760,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
1.580.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.050.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.085.650,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2026 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2026.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública,
com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 7% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1294 de 27 de junho de 2025.utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
§ 2º - Para fins de aplicação do caput deste artigo, o inciso IV do art. 44 da Lei n.º 1.294, de 27 de junho de 2025, terá vigência até o limite de 7% do total da despesa autorizada para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 - Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1294 de 27 de junho de 2025.
.Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2026 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2026 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2025, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto 25 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1294/2025 de 27 de junho de 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
REALIZADA
PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO
2.022
2.023
2.024
2.025
2.026
2.027
RECEITAS CORRENTES (I)
80.896.290
88.985.920
97.884.500
107.672.930
80.896.290
88.985.920
Receita Tributária
8.300.950
9.131.010
10.044.040
11.048.310
8.300.950
9.131.010
Receita de Contribuição
496.130
545.740
600.310
660.340
496.130
545.740
Receita Patrimonial
1.052.900
1.158.190
1.274.020
1.401.490
1.052.900
1.158.190
Receita de Serviços
787.270
866.000
952.620
1.047.890
787.270
866.000
Transferências Correntes
68.509.170
75.360.140
82.896.180
91.185.820
68.509.170
75.360.140
Demais Receitas Correntes
1.749.870
1.924.840
2.117.330
2.329.080
1.749.870
1.924.840
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
27.669.610
30.436.570
33.480.240
36.828.280
27.669.610
30.436.570
Operações de Crédito (V)
4.800.000
5.280.000
5.808.000
6.388.800
4.800.000
5.280.000
Alienação de Ativos (VII)
133.200
146.520
161.170
177.290
133.200
146.520
Transferências de Capital
22.736.410
25.010.050
27.511.070
30.262.190
22.736.410
25.010.050
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
108.565.900
119.422.490
131.364.740
144.501.210
108.565.900
119.422.490
DESPESAS CORRENTES (X)
36.127.814
78.837.540
66.620.411
95.393.430
71.670.490
78.837.540
Pessoal e Encargos sociais
18.390.642
34.381.030
37.819.130
41.601.040
31.255.480
34.381.030
Juros e Encargos da
Dívida (XI)
77.214
929.190
1.022.110
1.124.320
844.720
929.190
Outras despesas Correntes
17.659.958
43.527.320
27.779.171
52.668.070
39.570.290
43.527.320
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
4.228.869
39.390.740
30.045.636
47.662.790
35.809.760
39.390.740
Investimentos
3.178.869
36.497.740
26.863.336
44.162.260
33.179.760
36.497.740
Inversões Financeiras
0
1.738.000
1.911.800
2.102.980
1.580.000
1.738.000
Amortização da Dívida (XIV)
1.050.000
1.155.000
1.270.500
1.397.550
1.050.000
1.155.000
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA (XVI)
0
1.194.210
812.400
1.444.990
1.085.650
1.194.210
DESPESA TOTAL
40.356.683
119.422.490
97.478.447
144.501.210
108.565.900
119.422.490
DÉFICIT/SUPERÁVIT
68.209.217
0
33.886.293
0
0
0
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por
dotações globais.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.026
PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa
2.885.850,00
Ação 2.001
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo
2.885.850,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
14.233.650,00
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente
9.624.310,00
Ação 1.001
Ampliação e construção de Prédios Públicos
313.200,00
Ação 2.002
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
9.261.590,00
Ação 2.003
Manutenção das Atividades do controle Social
49.520,00
PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais
1.493.670,00
Ação 2.004
Valorização do Quadro de Servidores
810.000,00
Ação 2.005
Contribuição ao PASEP Funcionários
536.600,00
Ação 2.020
Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária
147.070,00
PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade
135.300,00
Ação 2.006
Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
135.300,00
PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais
1.894.720,00
Ação 0.001
Resgatar parte da Divida Pública
1.894.720,00
Programa 99 - Reserva de Contingência
1.085.650,00
Ação 9.001
Reserva de Contingência
1.085.650,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
5.956.940,00
PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente
1.054.790,00
Ação 5.001
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos
61.170,00
Ação 6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica
329.820,00
Ação 6.002
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar
431.520,00
Ação 6.003
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL
232.280,00
PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso
266.910,00
Ação 2.007
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos
266.910,00
PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias
4.397.240,00
Ação 2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
3.265.020,00
Ação 2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial
628.820,00
Ação 2.010
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social
503.400,00
PROGRAMA 028 - Atenção a Pessoa com Deficiência
68.000,00
Ação 2.045
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
68.000,00
PROGRAMA 029 - Atenção aos Direitos da Mulher
170.000,00
Ação 2046
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
170.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
22.403.400,00
PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
22.002.190,00
Ação 1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
1.798.000,00
Ação 1.003
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
1.494.050,00
Ação 2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
12.832.720,00
Ação 2.012
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
27.650,00
Ação 2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
4.642.850,00
Ação 2.014
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
1.056.090,00
Ação 2.015
Promover Assistência Farmacêutica
150.830,00
PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
401.210,00
Ação 2.016
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
401.210,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
24.049.320,00
PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
18.020.160,00
Ação 1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
1.773.200,00
Ação 1.005
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
245.510,00
Ação 1.006
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar
870.000,00
Ação 2.017
Manutenção Da Educação Básica FUNDEB
8.244.950,00
Ação 2.018
Manutenção da Educação Básica
3.559.940,00
Ação 2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
3.326.560,00
PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
4.475.710,00
Ação 1.007
Aquisição e Construção de CEMEI
360.000,00
Ação 2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
2.102.940,00
Ação 2.022
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre-escola
2.012.770,00
PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
680.600,00
Ação 1.008
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente
40.000,00
Ação 2.023
Manter e Incrementar o Ensino Especial
640.600,00
PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar
404.350,00
Ação 2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação
404.350,00
PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura
468.500,00
Ação 2.025
Manter a Divisão de Cultura e Turismo
468.500,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
4.682.500,00
PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural
4.333.060,00
Ação 1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos;
1.113.400,00
Ação 2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura
2.470.420,00
Ação 2.028
Programa de Fomento à Piscicultura
46.000,00
Ação 2.029
Programa de Fomento à Apicultura
53.240,00
Ação 2.030
Programa Armazém da Familia
420.000,00
Ação 2.042
Programa de Fomento a Fruticultura
150.000,00
Ação 2.043
Programa de Fomento a Produção de Erva Mate e Pinhão
80.000,00
PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos
349.440,00
Ação 2.031
Manejo e Conservação do Solo
349.440,00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
13.403.620,00
PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
13.403.620,00
Ação 1.011
Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados
2656340
Ação 2.039
Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas
10747280
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
13.553.010,00
PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana
2.727.770,00
Ação 2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
2.727.770,00
PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana
10.300.000,00
Ação 1.013
Pavimentação urbana
10.300.000,00
PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral
525.240,00
Ação 1.014
Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos
525.240,00
SECRETARIA DE ESPORTE
PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva
1.554.860,00
Ação 1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
992.800,00
Ação 2.026
Manter e promover a prática Desportiva
562.060,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda
3.622.480,00
Ação 1.012
Aquisição de Imóveis
1.580.000,00
Ação 1.015
Construção de Barracões industriais
1.700.000,00
Ação 2.041
Manter e Incentivar o Emprego e Renda
342.480,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.009.730,00
PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental
1.704.730,00
Ação 2.047
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Meio Ambiente
275.190,00
Ação 2.048
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
1.089.530,00
Ação 2.049
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
80.010,00
Ação 2.050
Programa de defesas e proteção animal
260.000,00
PROGRAMA 20
Programa Água Boa
230.000,00
Ação 2.051
Programa de Perfuração de Poços Comunitários
200.000,00
Ação 2.052
Programa de Proteção e Revitalização de Nascentes
30.000,00
PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária
75.000,00
Ação 2.053
Regularização de Imóveis Rurais
75.000,00
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
PROGRAMA: 30
Gestão de Orientação e Assessoramentos
210.540,00
Ação 2054
Gestão de Orientação e Assessoramentos
210.540,00
TOTAL GERAL
108.565.900,00
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
EMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
Desdobramento
Legislação
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;
Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11.
Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei
195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022.
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis -Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal;
Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei
1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021.
Taxas
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei
39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei
39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996
Taxas pela Prestação de Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei
4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Contribuição de Melhoria
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei
1012/20
Contribuições
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003
Receita Patrimonial
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Aluguéis e Arrendamentos
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Valores Mobiliários
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei
4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Juros e Correções Monetárias
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Dividendos
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Receita de Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº
057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88
Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei
39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88
Participação na Receita da União
Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97.
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses
Fundo a Fundo - Principal
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de
outubro de 2001,
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004
Outras Transferências da União - Principal FEX
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC.
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017
Participação na Receita dos Estados
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871
Cota-Parte do ICMS
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871
Cota-Parte do IPVA
Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018)
Cota-Parte do IPI - Municípios
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04.
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência de Recursos do Estado
para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal
Outras Transferências dos Estados - Principal
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Piso Pr Ass Social
RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13
Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé
LEI Federal 9615/98
Outras Transferências dos Estados - Principal PETE
Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED
Transferências de Instituições Privadas
- Específica E/M
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Transferências de Pessoas Físicas - Principal
Lei 12.594/2012
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Restituições
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Restituições - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/21 e 1079/2021.
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 .
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2026.
ANO
N.º PRECATÓRIO
n. processo
Ordem Cronológica
Valort total a Pagar
data para Pagamento
2022
0006042- 30.2022.8.16.7000
0005576- 04.2021.8.16.0038
19/05/2022 15.12.10
34.719,84
2025
2024
0017838- 47.2024.8.16.7000
0002763- 382020.8.16.0038
14/11/2024 14.02.37
79.671,50
2026
2024
008588- 49.2024.8.16.7000
0010917- 11.021.8.16.0038
03/12/2025 13.08.38
18.310,44
2026
2024
0010861- 39.2024.8.16.7000
0009660- 58.2015.8/.16.0038
05.07.2024 14.57.37
11.237,00
2026
2025
0004322- 23+2025.8.16.7000
0010671- 15.2021.8.16.0038
14.03.2025 13.33.28
41.340,46
2026
2025
0004322- 23.2025.8.16.7001
0010671- 15.2021.8.16.0039
14.03.2025 13.33.29
5.374,23
2026
2025
0005161- 48.2025.8.16.7000
0006861- 95.2022.8.16.0038
25.03.2025 18.54.22
13.536,87
2026
204.190,34
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
ANEXO V DA LEI N.º 1314/2025 - EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA N.º 02/2025
Os Vereadores em exercício que esta subscreve, nos termos do inciso III do artigo 132 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n.º 035, de 28 de agosto de 2025 do Executivo, com a finalidade de acrescer anexo ao referido Projeto.
Considerando que o valor total da Receita Corrente Líquida Ajustada do exercício financeiro de 2024 foi de R$ 55.456.000,00 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) e que 2% desta corresponde a R$ 1.109.120,00 (hum milhão cento e nove mil cento e vinte reais) para destinação às emendas impositivas, caberão a cada vereador o valor de R$ 123.235,55 (cento e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), dos quais R$ 61.617,77 (sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) deverão ser obrigatoriamente aplicados na saúde e o restante em quaisquer outros setores ou secretarias da Administração Pública Municipal, apresenta, para apreciação do Plenário Francisco Teixeira de Freitas, o seguinte Projeto de Emenda:
Art. 1º Fica acrescido o anexo das Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, com a seguinte redação:
ANEXO
Vereador
Saúde (R$ 61.617,77)
Livre (R$ 61.617,77)
Ver. Alcides França da Silva (UB)
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva.Destinaovalorde R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para uso no fundo do esporte.
interessadas e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas/banho e muletas nas unidades de atendimento.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 16.617,77 (dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras e respiradores pulmonares.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Prof.ª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva.
Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de saibro.
Órgão – Secretaria de agricultura. Programa 018: manejo e conservação dos solos. Ação 2.031: manejo e conservação do solo.
Remaneja o valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 02: gestão administrativa transparente. Ação 2.002: modernizar, estruturar e manter a administração geral. Remaneja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ver. Antônio Amauri de Lima Raussis (PSD)
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remaneja o Valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais) para a contratação de profissional fisioterapeuta em carga horária de 15:00h semanais. Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Destina o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o fornecimento de exames pela COMESP à população e/ou exames decorrentes de pareceres sociais às pessoas vulneráveis.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010. manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Associação de Moradores do bairro Leão CNPJ 04.456.756/0001-09, com a finalidade de aquisição de equipamentos de informática e impressora, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e
10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessada00000s e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compra de leite especial para crianças conforme necessidades específicas: prematuro, antirrefluxo, hidrolisado, elementar ou a base de soja.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compra de nebulizadores.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remaneja o valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) à aquisição de muletas para uso da população.
hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para contratação de profissional em artes cênicas e musicista para desenvolvimento de projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR CNPJ 34.142.498/0001-09.
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamentos para pista de ciclismo XCO, destinados à Associação de ciclistas do Município CNPJ 59.298.884/0001-55.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Investimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de um televisor, cadeiras para recepção e equipamentos de apoio ao atendimento, do projeto médico na comunidade, desenvolvido pela Associação de moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010: manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de material de construção destinado à Associação de Moradores do bairro Ribeirãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Educação e Cultura. Programa 11: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.004: aquisição de imóveis, construção, ampliação e reforma de escolas. Aplicação direta do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em equipamentos de informática para a Escola Rural do Pavãozinho, onde se fará sede da Associação dos Moradores do Pavãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público. Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 006: atenção a criança e ao adolescente. Destina o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para incentivos em projetos sociais filantrópicos.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 015: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais) para aquisição de violões.
Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de saibro.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 015: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Remaneja o valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) em equipamentos destinados ao projeto de muay thai.
Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 006: atenção a criança e ao adolescente. Destina o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para incentivo no clube de mães.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remaneja o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) para construção de academia ao ar livre no bairro Ribeirão Grande.
Ver. Aparecida de Jesus Guerreiro de Lima (UB)
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Contratação de
Órgão – Secretaria de meio ambiente. Programa 019: preservação do meio ambiente. Ação 2.048: manutenção e incremento do programa gestão de resíduos sólidos. Remaneja o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
terapeuta ocupacional para atendimento na Escola Israel Camargo (APAE) no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Destina o valor de R$ 11.617,77 (onze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para o fornecimento de exames à população pelo COMESP e/ou exames decorrentes de pareceres sociais às pessoas vulneráveis.
para aquisição de lixeiras a serem instaladas pela cidade.
Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 029: atenção aos direitos da mulher. Ação 2.046: fundo municipal dos direitos da mulher. Destina R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custeio em cursos de cabelereiro e manicure, direcionado preferencialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e mães solo.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias na Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na CMEI Profª Rosane Kroll de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro, no valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos).
Ver. Leonides Ferreira de Melo (PSD)
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$
Órgão – Secretaria de Educação e Cultura. Programa 11: Desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.004: aquisição de imóveis, construção, ampliação e
20.000,00 (vintemil reais)para compra de leite especial para crianças conform e necessidades específicas: prematuro, antirrefluxo , hidrolisado, elementar ou a base de soja.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para adultos interessados e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remanejamento do valor de R$ 21.617,77 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e setentae sete centavos) para aquisição de novos equipamentos para os atendimentos fisioterapêuticos.
reformadeescolas. Aplicação direta mediante remanejamento orçamentário do Executivo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em reforma da Escola Rural do Pavãozinho, onde se fará sede da Associação dos Moradores do Pavãozinho, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos. Programa 25: saneamento geral. Ação 1.014: ampliar a rede de água às localidades sem agua tratada com poços artesianos. Aplicação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, em melhorias no sistema de abastecimento de água, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social. Programa 08: garantir os direitos sócio assistenciais das pessoas e famílias. Ação 2.010. manter a divisão administrativa de assistência social. Destinação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos de informática à Associação de Moradores do bairro Leão CNPJ 04.456.756/0001-09, para desenvolvimento do projeto clube de mães, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 1.617,77 (mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR.
Ver. Manir Araujo Munhoz de Camargo (PSD)
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos aos atendimentos do posto de saúde do bairro Taquara Lisa.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos aos atendimentos do posto de saúde do bairro Pavãozinho.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 41.617,77 (quarenta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para compra de medicamentos para a farmácia básica.
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de equipamentos esportivos destinado ao projeto +Q um craque.
Órgão – Secretaria de assistência e promoção social. Programa 007: atenção ao idoso. Ação 2.007: manter o fundo municipal de assistência social - apoio a pessoa idosa. Destina R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para apoio dos programas voltados à terceira idade.
Órgão - Órgão – Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos. Programa 25: saneamento geral. Ação 1.014: ampliar a rede de água às localidades sem água tratada com poços artesianos. Remanejamento orçamentário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em melhorias no sistema de abastecimento de água da Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de equipamentos de melhoria aos atendimentos da Associação de Socorristas Anjos do Sul (ASAS) CNPJ 21.791.655/0001-03, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Ver. Marcos Felipe Schreiner
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas nas unidades de atendimento.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de monitores multiparamétricos hospitalares pré configurados ou modulares.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de novos equipamentos para os atendimentos fisioterapêuticos.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.002: construção e reforma das unidades de saúde. Reforma do posto de saúde do bairro Lagoa dos Souza no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.002: construção e reforma das unidades de saúde. Reforma do posto de saúde do bairro Taquara Lisa no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 04: integridade do patrimônio público e segurança a comunidade. Ação 2.006: instituir, equipar e manter o programa cidade segura. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança para a Associação de Moradores do bairro Taboão CNPJ 25.035.075/0001-39, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, localizada no bairro Leão.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva. Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para melhorias da Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias da CMEI Profª Rosane Kroll de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias no Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 6.617,77 (seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos).
Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de saibro. Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para área de lazer no campinho do bairro Taquara Lisa.
Órgão – Secretaria de administração e finanças. Programa 04: integridade do patrimônio público e segurança a comunidade. Ação 2.006: instituir, equipar e manter o programa cidade segura. Remaneja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança do tipo speed dome nos bairros Taquara Lisa, Palmitos e Queimados.
Ver. Moisés Kerscher de Oliveira (SD)
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de cadeiras de rodas e de banho nas unidades de atendimento.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 31.617,77 (trinta e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras e respiradores pulmonares.
Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para uso no fundo do esporte.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para melhorias da Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Remaneja o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para melhorias da Escola Municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de equipamentos de melhoria aos atendimentos da Associação de Socorristas Anjos do Sul (ASAS) CNPJ 21.791.655/0001- 03, condicionado à celebração de termo/convênio e/ou repasse sem chamamento público.
Órgão – Secretaria de Saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.011: manter e incrementar o atendimento nas unidades de saúde de atenção básica. Remanejamento orçamentário do valor de R$ 1.617,77 (hum mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para contratação de profissional em artes cênicas e musicista para desenvolvimento de projeto social da Associação Antidrogas ACADAS de Agudos do Sul/PR CNPJ 34.142.498/0001-09.
Vagner Taborda da Rocha (MDB)
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de sensores de monitoramento de glicose do tipo libre para crianças interessadas e residentes no Município.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 46.617,77 (quarenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para compra de medicamentos para a farmácia básica.
Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário Neidy Alves Guerreiro.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 014: programa alimentação escolar. Ação 2.024: manter o programa PNAE - Programa Nacional Alimentação. Destina o valor de R$ 15.617,77 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e setenta esete centavos) para complementação de ajuda de custo direcionado à Escola Israel Camargo (APAE de Agudos do Sul/PR). Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para investimento em melhorias da Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão.
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente para investimento em melhorias na Escola Municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Órgão – Secretaria de Educação. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de uma impressora de alta capacidade para Escola Municipal Cecília Meireles, bairro Centro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Órgão – Secretaria de esporte. Programa 016: desenvolver a prática desportiva. Ação 2.026: manter e promover a prática desportiva. Destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de equipamento esportivo destinado ao projeto de futebol.
Wellington de França Foggiato
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de dois monitores multiparamétricos hospitalares pré configurados ou modular.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 1.003: aquisição de equipamentos e materiais de saúde. Destina o valor de R$ 21.617,77 (vinte e um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de bombas infusoras.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisição de televisores e projetores do tipo data show para a Escola Rural Getúlio Vargas, para uso em salas de aula e monitoramento por câmeras de segurança.
Órgão – Secretaria de educação e cultura. Programa 011: desenvolvimento e qualidade da educação básica. Ação 1.005: aquisição de equipamentos e material permanente. Destina o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para aquisição de sistemade monitoramento de segurança para a Escola Rural Profª Begair de Oliveira, bairro Leão.
Órgão – Secretaria de saúde. Programa 09: assistência médica, ambulatorial e hospitalar para a população. Ação 2.015: promover assistência farmacêutica. Remanejamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição de medicamento do tipo ritalina 10mg para interessados residentes no Município. Órgão – Secretaria de obras rodoviárias. Programa 22: modernização do transporte, viação e obras públicas. Remanejamento do valor de R$ 15.617,77 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) para aquisição de saibro.
TOTAL
R$ 554.560,00
R$ 554.560,00
Art. 2º Para cobertura dos valores descritos no artigo 1º do presente Anexo, ficam canceladas as seguintes dotações orçamentárias:
Código da Dotação
Órgão/Unidade
Programa
Ação
Natureza da Despesa
Valor Cancelado (R$)
9.9.99.99.99
02.00 - Admin. e Finanças
99 - Reserva de Contingência
9.001 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência
1.085.650,00
02.00.00.00
02.00 - Admin. e Finanças
002 - Gestão Administrativa Transparente
2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Adm. Geral
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
23.469,56
Art. 3º O presente anexo se destina ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.
Art. 4º O prazo para execução das impositivas é de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, ressalvada as hipóteses de inclusão em restos a pagar.
Art. 5º O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo, conforme disposição do parágrafo primeiro do art. 19 da Lei n.º 1.236/24.
Art. 6º É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.
Art. 7º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2026, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal