Gabinete do Poder Executivo Municipal · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 1103 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1103 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 1103 de 09 de Novembro de 2021
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 1.521.800,00 (Hum milhão quinhentos e vinte e um mil e oitocentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
14
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
104.500,00
22
3.3.90.40.00
1000
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
50.000,00
23
3.3.90.91.00
1000
SENTENÇAS JUDICIAIS
255.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
6
Atenção à Criança e ao Adolescente
PROJ/ATIV.
6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica
35
3.3.90.39.00
1735
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio- Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
47
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
30.000,00
49
3.3.90.48.00
1000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
40.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2010
Manter o a divisão administrativa de ass. Social
55
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
10.000,00
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
66
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil
100.000,00
67
3.1.90.13.00
1000
Obrigações Patronais
60.000,00
67
3.1.90.13.00
1303
Obrigações Patronais
42.300,00
69
3.3.71.70.00
1000
Rateio pela Participação em Consórcios
23.000,00
72
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
PROJ/ATIV.
2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
75
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
90.000,00
75
3.1.90.11.00
1303
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
200.000,00
76
3.1.90.13.00
1000
Obrigações Patronais
30.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINOI FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
301
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2018
Manutenção Da Educação Básica
108
3.3.90.30.00
1107
Material de Consumo
25.000,00
110
3.3.90.39.00
1107
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
70.000,00
SUBFUNÇÃO
128
Formação de Recursos humanos
PROJ/ATIV.
2020
Capacitação Profissional E Incentivo A Formação Técnica E Universitária
119
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
8.000,00
UNIDADE
05.02
Divisão do Ensino Infantil
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
365
Ensino Infantil
PROGRAMA
12
Promover e desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIV
2.022
Manter e incrementar a Educação Infantil-Creche
128
3.3.90.30.00
1104
Material de Consumo
10.000,00
129
3.3.90.39.00
1104
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento a Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
143
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
90.000,00
144
3.1.90.13.00
1000
Obrigações Patronais
12.000,00
146
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
15.000,00
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.032
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.
156
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
171
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
70.000,00
172
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
20.000,00
UNIDADE
07.02
Departamento de Serviços Urbanos
FUNÇÃO
15
Urbanismo
SUBFUNÇÃO
452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
23
Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbanos
PROJ/ATIV.
2.040
Manter As Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
175
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
12.000,00
SOMA TOTAL
1.521.800,00
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.003
Manutenção das Atividades do controle Social
25
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
10.000,00
SUBFUNÇÃO
125
Normatização e Fiscalização
PROGRAMA
3
Valorização dos Servidores Municipais
PROJ/ATIV.
2.005
Contribuição ao PASEP Funcionários
27
3.3.90.47.00
1000
Obrigações Tributárias e Contributivas
50.000,00
FUNÇÃO
22
Industria
SUBFUNÇÃO
661
Promoção Industrial
PROGRAMA
26
Melhoria do Emprego e renda
PROJ/ATIV.
2.041
Manter e Incentivar o Emprego e Renda
31
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
1.000,00
32
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
900,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio- Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
51
4.4.90.52.00
1735
Equipamentos e Material permanente
20.000,00
PROJ/ATIV.
2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial
52
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
10.000,00
UNIDADE
03.04
Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
7
Atenção ao Idoso
PROJ/ATIV.
2.007
Manter o Fundo Municipal do Idoso
62
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
5.000,00
63
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
4.900,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
70
3.3.90.30.00
1000
Material de consumo
150.000,00
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
82
3.3.90.36.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
12.000,00
83
3.3.90.39.00
1303
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
200.000,00
PROJ/ATIV.
2.014
Manter Samu- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
84
3.1.90.11.00
1303
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil
42.300,00
86
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
20.000,00
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.015
Promover Assistência Farmacêutica
89
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
20.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINOI FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
301
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas
97
4.4.90.51.00
1000
Obras e Instalações
50.000,00
PROJ/ATIV.
2018
Manutenção Da Educação Básica
105
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
33.000,00
107
3.3.90.14.00
1000
Diárias – pessoal vivil
10.000,00
108
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
99.200,00
109
3.3.90.36.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
12.500,00
110
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
220.000,00
PROJ/ATIV.
2.019
Manutenção E Ampliação Do Transporte Educacional Alunos Da Rede Escolar
111
3.1.90.11.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
115
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
50.000,00
116
3.3.90.33.00
1000
Passagens E Despesas Com Locomoção
30.000,00
116
3.3.90.33.00
1107
Passagens E Despesas Com Locomoção
65.000,00
117
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
108.000,00
178
4.4.90.51.00
1107
Obras e Instalações
30.000,00
PROJ/ATIV.
2020
Capacitação Profissional E Incentivo A Formação Técnica E Universitária
120
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
8.000,00
UNIDADE
05.02
Divisão do Ensino Infantil
FUNÇÃO
12
Educação
SUBFUNÇÃO
365
Educação Infantil
PROGRAMA
12
Promover e Desenvolver o Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
2.022
Manter e Incrementar a Educação Infantil - Pré
126
3.1.90.11.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
UNIDADE
05.05
Departamento de Cultura
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
15
Promover a Cultura e o turismo
PROJ/ATIV.
2.025
Manter a Divisão de Cultura e Turismo
135
4.4.90.52.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
UNIDADE
05.06
Departamento de Esportes
FUNÇÃO
274
Desporto e laser
SUBFUNÇÃO
812
Desporto comunitário
PROGRAMA
16
Promover a Prática desportiva
PROJ/ATIV.
2.026
Manter e promover a prática Desportiva
139
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
10.000,00
140
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
10.000,00
141
4.4.90.52.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Fomento a Produção Agropecuária
PROJ/ATIV.
2.030
Programa Armazém Da Familia
152
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
30.000,00
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manutenção E Incremento Do Programa Gestão De Resíduos Sólidos
159
3.3.90.30.00
1000
Material de Consumo
15.000,00
160
3.3.90.39.00
1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Pública
PROJ/ATIV.
1.011
Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos
167
4.4.90.52.00
1000
Equipamentos e Material permanente
30.000,00
SOMA TOTAL
1.521.800,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de Novembro 2021
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal