Gabinete do Poder Executivo Municipal · 22 de julho de 2026
LEI Nº 1368 DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1368 DE 20 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos do SUS
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal na suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 1.516.734,00 (Hum milhão quinhentos e dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica , Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementqr o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte de Recursos
495
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002
Atenção Básica: Transferências DO SUS
4.4.90.52.00
1495
Equipamentos e Material Permanente
1.050.000,00
Fonte de Recursos
495
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110
Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
4.4.90.52.00
22495
Equipamentos e Material Permanente
155.799,00
SUBFUNÇÃO
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
9
Assistência Médica , Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento na Unidade Moises Lupion
Fonte de Recursos
495
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110
Transf. Emendas Individuais Especiais para saúde
4.4.90.52.00
22495
Equipamentos e Material Permanente
310.935,00
SOMA GERAL
1.516.734,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de recursos do SUS conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
495
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002
Atenção Básica: Transferências DO SUS
1.050.000,00
1495
2.4.1.4.50.0.1.00
Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
1.000.000,00
1495
1.3.2.1.01.1.1.03
Remun. de dep. Bancários - Saúde At. Basica 495
50.000,00
495
22495.01016.12.99.00.00.1.706.3110
Transf. Emendas Individuais Especiais para Saúde
465.734,00
22495
2.4.1.9.51.01.00
Transferência Especial da União
450.734,00
22495
1.3.2.1.01.1.1.99.06
Remun. de Dep. Bancários - Emendas 12495 E 22495
16.000,00
SOMA GERAL
1.516.734,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 20 de Julho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal