Gabinete do Poder Executivo Municipal · 26 de novembro de 2020
LEI Nº 1040, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1040, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2020, no valor de R$ 16.182,00 (dezesseis mil cento e oitenta de dois reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
4.4.90.51.00.00
3555
OBRAS E INSTALAÇÕES
16.182,00
Soma total
16.182,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
555
SANEPAR-Compensação Financ. Meio Ambiente Município
Bco do Brasil S/A
029664-3
29.664-3 Smma- Secret. Muni. Meio Ambiente- Fixa
16.182,00
Soma total
16.182,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 25 de novembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal