Gabinete do Poder Executivo Municipal · 15 de junho de 2021
LEI 1070 DE 15 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1070 DE 15 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 1070 DE 14 DE JUNHO DE 2021
"DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE DESENVOLVEM SERVIÇOS DE CALL CENTER INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas que tenham como finalidade desenvolver serviços de Call Center já instaladas ou que venham a se instalar no Município de Agudos do Sul/PR gozarão do incentivo fiscal estabelecido nesta Lei.
§ 1º. As empresas interessadas deverão comprovar que preenchem os requisitos fixados no artigo 3º desta Lei.
§ 2º. Somente serão beneficiárias desta Lei as empresas que se instalarem dentro dos limites e confrontações do Município de Agudos do Sul/PR.
Art. 2º. O incentivo fiscal concedido pelo Artigo anterior é a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em 2% (dois por cento) para empresas cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE seja 7490-1/04 serviço 10.05 ou outras que exerçam promoção de vendas
ou atividades de teleatendimento.
§ 1º. Receberão isenção do ISSQN no 1º mês de exercício efetivo nesta municipalidade, as empresas que comprovarem a transição do estabelecimento de um município para o Município de Agudos do Sul/PR, comprovando-se, ainda o pagamento do tributo a outro ente federativo, evitando-se a bitributação, vedado pelo Sistema Tributário Nacional.
Art. 3º. As empresas interessadas deverão comprovar os seguintes requisitos:
I. Regularidade fiscal, trabalhista e tributária;
II. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo;
III. Contratação exclusiva de funcionários residentes no Município de Agudos do Sul,/PR sendo necessário o mínimo de 10 (dez) funcionários para o recebimento do incentivo fiscal previsto nesta Lei;
IV. Possuir domicílio fiscal no município de Agudos do Sul/PR, realizando o faturamento da sua atividade a partir deste local.
Parágrafo único. As contratações a que se referem o inciso III do presente artigo serão submetidas à análise curricular pelo Departamento Pessoal das empresas interessadas, sem que haja a intervenção do Poder Executivo nos critérios de escolha dos funcionários.
Art. 4º. As empresas interessadas em receber os benefícios desta Lei apresentarão suas propostas que, após analisadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, serão submetidas à decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Para as empresas já instaladas, os benefícios desta Lei serão concedidos a partir da data de sua publicação, desde comprovados os requisitos do artigo 3º.
Art. 5º. As empresas que obtiverem o incentivo fiscal previsto nesta Lei deverão permanecer em atividade por no mínimo 12 (doze) meses a contar da concessão do benefício.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada encerre suas atividades antes do prazo previsto no caput deste artigo, os valores correspondente ao incentivo concedido deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de ofício para cobrança, com os respectivos acréscimos legais.
Art. 6º. O prazo de vigência do incentivo fiscal previsto no nesta Lei não poderá ser superior a 20 (vinte) anos.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal editará norma complementar para regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, em 15 de junho de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal