Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 6 de maio de 2024
LEI Nº1212 DE 03 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº1212 DE 03 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de emendas e programas da Ass. Social.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.002
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
008
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
Fonte e Recursos
12798
12798.01006.12.06.01.02.1.665.3110 - Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
3.3.90.30.00
12798
MATERIAL DE CONSUMO
160.000,00
3.3.90.39.00
12798
Outros Serviços de Terceiros e Encargos
60.000,00
UNIDADE
03.004
Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
241
Assistência ao Idoso
PROGRAMA
0007
Atenção ao Idoso
PROJ/ATIV.
2.007
Manter o Fundo Municipal do Idoso
Fonte e Recursos
739
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000
Transf. Rerc. FIPAR - Dir. do Idoso
3.3.90.39.00
1739
Outros Serviços de Terceiros e Encargos
10.500,00
SOMA
230.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12798
12798.01006.12.06.01.02.1.665.3110
Transferência Fed. FMAS - Emendas Ass. Social
220.000,00
1.7.1.9.57.01.00.00
Transferência Especial da União – Principal Ass. Social
200.000,00
1.3.2.1.01.01.98.00
Remun. de dep. Bancários – Calc. Fed. 12798
20.000,00
739
01739.00900.09.06.05.05.1.661.0000
Transf. Rerc. FIPAR - Direitos do Idoso
10.500,00
1.7.2.9.99.01.06.00
Outras Transferências do Estado
10.115,00
13.21.01.01.30.00
Remun. de Dep. Bancários – Idoso 1739
385,00
Soma ....................
230.500,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 03 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal