Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de setembro de 2024
LEI N° 1231 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1231 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2024, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Federais.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 13.730.000,00 (treze milhões setecentos e trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
4.001
Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10
Saúde
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e Reforma das Unidades de Saúde
Fonte e Recursos
340
01340.01006.03.02.01.02.1.631.0000 - Transf. Voluntárias Publ. Federal 1340
4.4.90.51.00
1340
Obras e Instalações
1.020.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
UNIDADE
7.001
Departamento Rodoviário
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV.
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte e Recursos
741
01741.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual Pavim. Pavaoz. 1741
4.4.90.51.00
1741
Obras e Instalações
1.520.000,00
Fonte e Recursos
742
01742.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual Obra Pavim Palmitos 1742
4.4.90.51.00
1742
Obras e Instalações
2.050.000,00
Fonte e Recursos
745
01745.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Taboão
4.4.90.51.00
1745
Obras e Instalações
490.000,00
Fonte e Recursos
746
01746.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Rural LS 1746
4.4.90.51.00
1746
Obras e Instalações
390.000,00
Fonte e Recursos
748
01748.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Col. Nova
4.4.90.51.00
1748
Obras e Instalações
540.000,00
Fonte e Recursos
727
00727.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Obras p/Ger. Rendas: Transferências Voluntárias Federais
4.4.90.51.00
1727
Obras e Instalações
620.000,00
4.4.90.52.00
1727
Equipamentos e Material Permanente
210.000,00
ÓRGÃO
8.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE
8.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
24
Pavimentação e Paisagismo Urbano
PROJ/ATIV.
1.013
Pavimentação e Paisagismo Urbano
Fonte e Recursos
744
01744.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estadual asfalto novo 1744
4.4.90.51.00
1744
Obras e Instalações
5.300.000,00
Fonte e Recursos
747
01747.01006.03.99.01.02.1.700.0000 - Transf. Federal Pavim Rosa Zollner 1747
4.4.90.51.00
1747
Obras e Instalações
410.000,00
Fonte e Recursos
788
01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788
4.4.90.51.00
1788
Obras e Instalações
250.000,00
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
Fonte e Recursos
1786
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - Transf. Estaduais para Ilum. Pública
3.3.90.30.00
1786
Material de Consumo
930.000,00
soma ...............
13.730.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais e Federais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1340
01340.01006.03.02.01.02.1.631.0000 -
Transferências. Voluntárias Publicas Federal 1340
1.020.000,00
2.4.1.4.50.0.1.00.00
Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1.50.00
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1340
20.000,00
1741
01741.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transferência Estadual Pavim. Pavaoz. 1741
1.520.000,00
2.4.2.2.99.0.1.09.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
1.493.360,10
1.3.2.1.01.0.1.51.00
Remun. de Dep. Bancários rec 1741
26.639,90
1742
01742.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estadual Obra Pavim Palmitos 1742
2.050.000,00
2.4.2.2.99.01.07.00
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal
2.035.028,09
1.3.2.1.01.0.1.40.00
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1742
14.971,91
1745
01745.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Transf. Federal Pavim Taboão
490.000,00
2.4.1.4.99.01.05.00
Outras transferência de convênios da União - 1745
477.488,18
1.3.2.1.01.0.1.42.00
Remun. de Dep. Bancários - Don. Pazda 1745
12.511,82
1746
01746.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Transf. Federal Pavim Rural LS 1746
390.000,00
2.4.1.4.99.01.06.00
Outras transferência de convênios da União- 1746
382.382,50
1.3.2.1.01.0.1.44.00
Remun. de Dep. Bancários - Pav. LS 1746
7.617,50
1748
01748.01006.03.99.01.02.1.
700.0000
Transf. Federal Pavim Col. Nova
540.000,00
2.4.1.4.99.01.07.00
Outras transferência de convênios da União- 1748
530.000,00
1.3.2.1.01.0.1.45.00
Remun. de Dep. Bancários - Col. Nova 1748
10.000,00
1727
00727.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Obras p/Ger. Rendas: Transferencias Voluntárias Federais
830.000,00
2.4.1.4.99.08.00.00
Outras transferência de convênios da União- 1727
800.000,00
1.3.2.1.01.0.1.46.00
Remun. de Dep. Bancários - obras e Equip. 1727
30.000,00
1744
01744.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estadual asfalto novo 1744
5.300.000,00
2.4.2.2.99.01.08.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
5.263.711,97
1.3.2.1.01.0.1.47.00
Remun. de Dep. Bancários - Asfalto novo 1744
36.288,03
1747
01747.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Transf. Federal Pavim Rosa Zollner 1747
410.000,00
2.4.1.4.99.09.00.00
Outras transferência de convênios da União- 1747
400.000,00
1.3.2.1.01.0.1.48.00
Remun. de Dep. Bancários - Pav. Rosa Zoellner 1747
10.000,00
1788
01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000
Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788
250.000,00
2.4.1.4.99.10.00.00
Outras transferência de convênios da União- 1788
239.096,00
1.3.2.1.01.0.1.72.00
Remun. de Dep. Bancários - Afonso O. Zoellner 1788
10.904,00
1786
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. Estaduais para Ilum. Pública
930.000,00
2.4.2.2.99.06.00.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
920.096,85
1.3.2.1.01.0.1.79.00
Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786
9.903,15
Soma ....................
13.730.000,00
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de setembro de 2024.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal