Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de maio de 2026
LEI Nº 1343 DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1343 DE 19 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais), conforme classificação orçamentária constante
ÓRGÃO
09.000
SECRETARIA DE ESPORTES
UNIDADE
09.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
FUNÇÃO
27
Desporto e Laser
SUBFUNÇÃO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
16
Desenvolver a Prática desportiva
PROJ/ATIV.
1.009
Construir e Equipar Canchas Poliesportiva
Fonte de Recursos
1722
01722.01011.09.05.05.18.1.749.0000
Transf. Estadual para Barracão Esporte
1.500.000,00
4.4.90.51.00
1722
Obras e Instalações
1.500.000,00
Fonte de Recursos
1723
01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Invest.e custeio no Esporte 1723
210.000,00
4.4.90.51.00
1723
Obras e Instalações
210.000,00
PROJ/ATIV.
2.026
Manter e promover a prática desportiva
Fonte de Recursos
1721
01721.01011.09.99.05.18.1.749.0000 Recurso Estadual Custeio Esporte
55.000,00
3.3.90.30.00
1721
Material de consumo
55.000,00
Fonte de Recursos
1723
01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Invest.. no Esporte 1720
270.000,00
3.3.90.39.00
1723
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
160.000,00
4.4.90.52.00
1723
Equipamentos e Material Permanente
110.000,00
SOMA DOS RECURSOS
2.035.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1722
01722.01011.09.05.05.18.1.749.0000
.1.701.0000
Transf. Estadual para Barracão Esporte
1.500.000,00
1722
2.4.29.99.01.14.00
Outras Transferências de Recursos dos Estados Barracão esporte
1.450.000,00
1722
1.3.2.1.01.1.1.99.20
Remun. de Dep. Bancários – Barracão Esporte 1722
50.000,00
1721
01721.01011.09.99.05.18.1.749.0000
Recurso Estadual Custeio Esporte
55.000,00
1721
1.7.2.9.99.0.1.12.00
Outras Transferências de Recursos dos Estados
custeio Esporte
50.000,00
1721
1.3.2.1.01.1.1.99.21
Remun. de Dep. Bancários – Custeio Esporte 1721
5.000,00
1723
01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000
Transf. Estadual para Invest.e custeio no Esporte 1723
480.000,00
1723
2.4.29.99.01.13.00
Outras Transf. de Estados e DF e de Suas Entidades esporte
300.000,00
1723
1.7.29.99.01.13.00
Outras transferência de Estados custeio Esporte
150.000,00
1723
13.21.01.1.1.99.22
Remun. de dep. Bancários – rec. 1723
30.000,00
SOMA DOS RECURSOS
2.035.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 19 de maio de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal