Gabinete do Poder Executivo Municipal · 9 de abril de 2025
LEI Nº 1269 DE 07 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1269 DE 07 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1269 de 07 de abril de 2025
Sumula: Regulamenta a fixação do piso salarial inicial do Motorista Carteira D, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido o piso salarial inicial dos cargos de Motorista Carteira D, aos servidores ocupantes no município de Agudos do Sul.
§1° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Educação e Cultura em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§2° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Saúde em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§3° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Agricultura em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
§4° Fica estabelecido piso salarial aos motoristas carteira D, lotados na secretaria municipal de Obras Rodoviárias em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2º A presente lei se aplica aos servidores estatutários, Processo Seletivo Simplificado e regidos pela Consolidação das leis do Trabalho.
Parágrafo Único: Não será aplicado piso o salarial de forma escalonada, somente na classe inicial.
Art. 4º O pagamento dos referidos pisos estabelecidos no art.1°e seus parágrafos, dependerão das disponibilidades financeiras e orçamentárias das referidas secretarias. Nos termos do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal