Gabinete do Poder Executivo Municipal · 15 de março de 2018
LEI Nº 871 DE 14 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 871 DE 14 DE MARÇO DE 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 537.332,80 (quinhentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
407.577,95
3.3.90.30.00
3735
Material de Consumo
5.072,17
3.3.90.30.00
3743
Material de Consumo
13.980,00
3.3.90.30.00
3770
Material de Consumo
30.000,00
3.3.90.39.00
3735
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
19.500,00
3.3.90.39.00
3757
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
22.880,00
3.3.90.39.00
3770
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
29.713,48
3.3.90.48.00
3778
Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas
90.432,30
4.4.90.52.00
3735
Equipamentos e Material Permanente
8.000,00
4.4.90.52.00
3746
Equipamentos e Material Permanente
240.000,00
4.4.90.52.00
3770
Equipamentos e Material Permanente
28.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
49.754,85
3.3.90.30.00
3.555
Material de Consumo
29.754,85
3.3.90.39.00
3.555
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
20.000,00
Soma total
537.332,80
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:;
Rec.
DESCRIÇÃO
BANCO
CONTA
DESCRIÇÃO
VALOR
735
29662-7 AGUDOS DO SUL CRIANÇA FELIZ
BCO DO BRASIL S/A
29662-7
Programa Primeira Infância no SUAS
32.572,17
746
29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado
BCO DO BRASIL S/A
29683-X
Convênio FEAS Veículo Adaptado
240.000,00
770
29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Família Paranaense
BCO DO BRASIL S/A
29.121-8
Progr. Família Paranaense 1770
87.713,48
778
28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS
BCO DO BRASIL S/A
28664-8
B.BRASIL FMAS. PPAS 1778
90.432,30
757
28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo
BCO DO BRASIL S/A
28892-6
FMAS.PSB Piso Básico Fixo
22.880,00
743
28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia
BCO DO BRASIL S/A
28886-1
FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Família
13.980,00
555
29.664-3 SMMA- Secret.Muni. Meio Ambiente- FIXA
BCO DO BRASIL S/A
29.664-3
Compensação Meio Ambiente - FIXA
49.754,85
Soma total
537.332,80
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de março de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal