Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 1308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1308, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa "Quintal da Escola" nas escolas da rede pública municipal de Agudos do Sul, Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa "Quintal da Escola" nas escolas da rede pública municipal de Agudos do Sul, com o objetivo de promover a educação ambiental, alimentar e nutricional, o enriquecimento do cardápio escolar e a integração comunitária.
Art. 2º O Programa " Quintal da Escola" tem como objetivos gerais e específicos:
I – fomentar a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da sustentabilidade, por meio do contato direto dos alunos com processos de cultivo e produção de alimentos;
II – promover a educação alimentar e nutricional, incentivando hábitos de vida saudáveis e o consumo de alimentos frescos e naturais;
III – enriquecer o cardápio da merenda escolar com alimentos produzidos pelas próprias escolas, garantindo maior qualidade e variedade nutricional;
IV – estimular o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como trabalho em equipe, responsabilidade, paciência e senso de pertencimento;
V – integrar a comunidade escolar, incluindo pais, responsáveis e membros da comunidade, nas atividades educacionais e de produção;
VI – valorizar a agricultura local e familiar, estabelecendo uma conexão entre os produtores rurais e o ambiente escolar;
VII – transformar os espaços escolares em ambientes mais verdes, produtivos e pedagógicos, contribuindo para a estética e a funcionalidade do ambiente de ensino.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – horta escolar: canteiro ou área destinada ao cultivo de plantas comestíveis no ambiente escolar, gerida pelos alunos, professores e comunidade;
II – leguminosas: plantas cujos frutos são vagens, como feijão, lentilha e soja, que podem ser cultivadas para consumo ou fins pedagógicos;
III – hortaliças: plantas cultivadas em horta, como verduras, legumes e temperos, destinadas à alimentação humana;
IV – vegetais: termo genérico que abrange leguminosas, hortaliças, raízes e frutos consumidos como parte da alimentação;
V – cardápio escolar: conjunto de refeições oferecidas aos alunos da rede pública de ensino;
VI – feira interna: evento que pode ser organizado na escola para exposição, troca ou comercialização simbólica de produtos da horta.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO
Art. 4º As escolas da rede pública municipal de Agudos do Sul que possuírem espaço físico adequado deverão implantar e manter uma horta escolar.
§ 1º A avaliação da adequação do espaço físico considerará fatores como luminosidade solar, acesso à água e as condições do solo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou Agricultura, realizará o levantamento dos espaços disponíveis e aptos em cada unidade escolar.
§ 3º A implantação será gradativa, priorizando as escolas com maior potencial e necessidade, conforme cronograma a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A horta escolar poderá conter uma variedade de leguminosas, hortaliças e vegetais, bem como, ervas medicinais e árvores frutíferas, devendo a escolha das culturas priorizar aquelas que se adaptem melhor ao clima e ao solo local, conforme demanda nutricional dos alunos.
Parágrafo único. A diversidade de culturas visa a promoção da biodiversidade local e o enriquecimento do ecossistema escolar, além de proporcionar uma maior variedade de alimentos para o consumo.
Art. 6º A responsabilidade pela implantação, gestão e manutenção das hortas escolares será compartilhada entre diversos atores, com a coordenação principal da Secretaria Municipal de Educação.
I – a Secretaria Municipal de Educação será o órgão gestor e coordenador do programa, responsável por estabelecer as diretrizes pedagógicas, alocar recursos e promover a capacitação necessária;
II – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou a Secretaria Municipal de Agricultura atuarão como órgãos de apoio técnico, oferecendo orientação especializada sobre práticas de cultivo sustentável e manejo do solo;
III – os Conselhos Escolares e as Associações de Pais e Mestres (APM’s) atuarão como órgãos de apoio local, colaborando na organização das atividades, mobilização de voluntários e fiscalização do programa em cada unidade escolar;
IV – o corpo docente, os servidores da escola e, principalmente, os alunos, sob a supervisão de professores e orientadores, serão os principais agentes na execução das atividades de cultivo e manutenção da horta.
Parágrafo único. A colaboração de voluntários da comunidade, jardineiros, agrônomos e pais será incentivada e regulamentada pelas escolas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Os produtos colhidos das hortas escolares destinam-se, primordialmente, a enriquecer e incrementar o cardápio da merenda escolar, garantindo que os alunos tenham acesso a alimentos frescos e saudáveis.
Parágrafo único. O excedente da produção, se houver, poderá ser utilizado em feiras internas, para consumo da comunidade escolar ou doado para os alunos através de seus responsáveis.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal destinará recursos orçamentários próprios e/ou emendas parlamentares anuais para essa finalidade, para a implantação, manutenção, aquisição de sementes, mudas, ferramentas e insumos necessários ao funcionamento do Quintal da Escola.
§ 1º Para custear as despesas mencionadas no caput, o Poder Executivo poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, bem como pleitear recursos junto a programas estaduais e federais de fomento à agricultura e educação ambiental.
CAPÍTULO III
DA SUSTENTABILIDADE
Art. 9º O Programa "Quintal da Escola" fomentará o desenvolvimento de atividades pedagógicas multidisciplinares relacionadas à horta, abrangendo diversas áreas do conhecimento.
I – nas ciências naturais, os alunos estudarão botânica, biologia do solo, ciclos de vida das plantas e ecologia;
II – na matemática, poderão aplicar conceitos de geometria na medição de canteiros, estatística na contagem de sementes e avaliação de produção;
III – na língua portuguesa, serão incentivados a escrever diários de bordo, receitas e textos informativos sobre a horta e os alimentos;
IV – na história e geografia, pesquisarão a origem dos alimentos, a história da agricultura e a relação entre clima e cultivo;
V – na educação física, poderão realizar atividades lúdicas relacionadas ao cultivo e à alimentação saudável.
Art. 10. Serão priorizadas as práticas de agricultura sustentável, vedado o uso de quaisquer agrotóxicos ou produtos químicos que possam comprometer a saúde humana e o meio ambiente.
§ 1º Incluem-se nas práticas de agricultura sustentável o uso de adubos orgânicos, a compostagem de resíduos orgânicos gerados na própria escola, a captação e o uso racional da água da chuva, e o manejo integrado de pragas utilizando métodos naturais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou Agricultura oferecerá suporte técnico e orientações para a implementação dessas práticas.
CAPÍTULO IV
DAS FEIRAS INTERNAS
Art. 11. As escolas participantes do Programa poderão realizar feiras internas periódicas com a participação dos pais ou responsáveis pelos alunos, bem como de outros membros da comunidade.
§ 1º As feiras têm como propósito principal valorizar o trabalho dos alunos, promover a alimentação saudável e fortalecer os laços entre a escola e a comunidade.
§ 2º A organização e a frequência das feiras serão definidas por cada unidade escolar, em consonância com o seu Projeto Político-Pedagógico e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Os objetivos das feiras internas compreendem:
I – exposição e valorização dos produtos cultivados na horta escolar;
II – a comercialização simbólica ou a troca de excedentes da produção da horta, com a finalidade de estimular o empreendedorismo e a economia solidária;
III – a promoção da educação alimentar e nutricional para a comunidade em geral;
IV – o corpo escolar, através das Associações de Pais e Mestres (APM’s), poderão arrecadar fundos destinados exclusivamente à manutenção e melhoria da horta e de outras atividades pedagógicas relacionadas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de ato próprio, as diretrizes para a organização, participação e destinação dos recursos provenientes das feiras internas, garantindo transparência e alinhamento com os objetivos do Programa.
Art. 13. Será estimulada a participação de agricultores familiares e produtores rurais locais nas atividades da horta escolar e das feiras, promovendo a troca de saberes e o fortalecimento da cultura agrícola regional.
Parágrafo único. A interação com os agricultores familiares contribuirá para que os alunos compreendam a importância da produção local e valorizem o trabalho no campo.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO QUINTAL DA ESCOLA
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá um sistema de monitoramento e avaliação do Programa "Quintal da Escola" em todas as unidades de ensino.
Parágrafo único. O sistema de monitoramento terá como finalidade acompanhar a implementação, o desenvolvimento e os resultados alcançados pelo Programa, identificando pontos de sucesso e áreas que demandem aprimoramento.
Art. 15. Os indicadores de avaliação do Programa incluirão:
I – o número de escolas com hortas implantadas e em funcionamento;
II – o volume e a variedade da produção agrícola nas hortas;
III – a frequência e a qualidade da participação dos alunos nas atividades de cultivo;
IV – a aceitação e o impacto dos alimentos da horta no cardápio da merenda escolar;
V – O grau de integração da horta ao projeto político-pedagógico da escola;
VI – A participação da comunidade nas atividades relacionadas ao Programa, incluindo as feiras internas;
VII – O impacto na conscientização ambiental e nos hábitos alimentares dos alunos e suas famílias.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios anuais de atividades e resultados do Programa "Quintal da Escola", os quais deverão ser apresentados à Câmara Municipal de Agudos do Sul e amplamente divulgados para a comunidade.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser detalhados, transparentes e objetivos, servindo como base para a tomada de decisões e o aprimoramento contínuo do Programa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, estabelecendo os procedimentos e as normas complementares necessárias à sua plena execução.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, principalmente por emendas parlamentares.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 29 de outubro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito