Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 1311, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1311, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa “Artista da Casa” no âmbito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, o Programa “Artista da Casa”, com o objetivo de valorizar e promover a participação de artistas locais na programação de eventos culturais realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – artista local: pessoa física ou grupo artístico residente no Município de Agudos do Sul, atuante nas seguintes áreas:
banda musical;
cantor solo;
grupo cultural de dança, canto, teatro, folclore ou tradição popular;
DJ;
rapper ou MC;
fanfarra;
outros artistas ou coletivos artísticos com atuação reconhecida na área cultural.
§ 1º No caso de grupos, será considerado artista local aquele cuja maioria dos integrantes resida no Município.
II – evento cultural: toda atividade cultural de relevância local e regional que seja promovida pelo Poder Público Municipal ou receba qualquer forma de apoio público, compreendendo:
destinação de recursos financeiros;
cessão de espaços ou equipamentos públicos;
apoio logístico, técnico ou de pessoal;
patrocínio institucional;
parceria institucional ou outro tipo de colaboração pública.
Art. 3º Em eventos apoiados ou promovidos pelo Poder Público Municipal, nos quais haja apresentações culturais, deverá ser garantida a prioridade à participação de artistas locais, respeitando-se critérios técnicos e de compatibilidade com a natureza do evento.
§ 1º A contratação de artistas locais poderá ocorrer por meio de contratação direta, nos termos do art. 74, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º A contratação de artistas não residentes poderá ocorrer de forma complementar, desde que respeitada a prioridade prevista no caput deste artigo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura, ficará encarregada de:
I – promover o cadastramento dos artistas locais interessados em participar do Programa “Artista da Casa”, mediante edital de chamamento público;
II – estabelecer os critérios objetivos de seleção, avaliação técnica e participação nos eventos culturais;
III – divulgar anualmente, em meio oficial, a lista dos artistas cadastrados e aptos a serem contratados nos termos desta Lei;
IV – assegurar que os critérios de participação garantam a diversidade cultural, a rotatividade dos artistas e a transparência no processo de escolha.
Art. 5º A seleção de artistas para cada evento deverá ser realizada pelo responsável técnico-artístico do evento, ou, na sua ausência, pelo gestor responsável pela organização do evento, considerando:
I – a compatibilidade do repertório com a natureza do evento;
II – a qualidade técnica e artística da proposta;
III – a diversidade e pluralidade das manifestações culturais locais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul/PR, 29 de outubro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito