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Congresso

Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de setembro de 2023

LEI Nº 1184 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1184 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

Sumula: Dispõe sobre a criação de cargos de Professor do Quadro do Magistério Municipal de Agudos do Sul.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas 06 (seis) vagas para o cargo de Professor, do Quadro do Magistério Municipal Nível I.

Parágrafo único. A quantidade de cargos ora criados será acrescida ao número de cargos constantes do ANEXO I - CARGOS - VAGAS EXISTENTES - VAGAS AUMENTADAS da Lei nº 753/2016, que fica alterada para o total de 117 (cento e dezessete) vagas.

Art. 2º. Demais cargos do grupo ocupacional, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Agudos do Sul, 05 de setembro de 2023.

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2852, em 6 de setembro de 2023. Código identificador 903D14B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.