Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de novembro de 2017
LEI Nº 854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação no exercício de 2017
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, faz saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Código
Recur.
Descrição
Valor
ÓRGÃO
03.00
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
2.010
Manter o Fundo Mun. Ass. Social –At. Básica
3.3.90.39.00
1770
Serviço de Terceiros –Pessoa Jurídica
54.000,00
3.3.90.48.00
1.778
Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas
150.000,00
TOTAL
204.000,00
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná para o exercício de 2017, a Saber:
Cód. Receita
Recur
Descrição
Valor
4.1.3.2.5.01.10.12.00
1.770
Rendimentos Aplicação Financeira. p/Programa Familia Paranaense
1.000,00
4.1.7.2.2.99.99.02.00
1.770
Transf. das Ações do Programa Familia Paranaense
42.170,00
4.1.7.2.2.99.99.03.00
1.778
Transf. Estadual PPAS- Piso Paranaense de Ass. Social
150.000,00
Soma
193.170,00
Art. 3º. - Para cobertura de parte do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizadas as reduções das seguintes dotações do Orçamento do presente exercício, a saber:
Código
Recur.
Descrição
Valor
ÓRGÃO
03.00
Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social
UNIDADE
03.02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
008
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas
PROJ/ATIV.
1.004
Adquirir Equipamentos E Material Permanente para Ass. Social
4.4.90.52.00
1.770
Equipamentos e Materiais Permanentes
10.830,00
Art. 4º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º -Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal