Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de agosto de 2025
LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 1295 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
03.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica
Fonte de Recursos
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
3.1.92.46.00
1757
Auxílio Alimentação
8.000,00
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica
Fonte de Recursos
303
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
3.1.92.46.00
1303
Auxílio Alimentação
90.000,00
Fonte de Recursos
495
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS
3.1.92.46.0
1495
Auxílio Alimentação
30.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
UNIDADE
5.001
Divisão do ensino fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
subfunção
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
FONTE DE RECURSOS
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40%
3.1.92.46.00
1102
Auxílio Alimentação
113.000,00
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
FONTE DE RECURSOS
103
00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.1.92.46.00
1103
Auxílio Alimentação
25.000,00
SOMA DOS RECURSOS
266.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.
ÓRGÃO
03.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. De Assistência Social - Atenção Básica
Fonte de Recursos
757
00757.00934.09.06.06.06.2.660.0000 - Transf. MDS PBFI Piso Básico Fixo CRAS
3.1.90.11.00
1757
Vencimentos e Vantagens Fixas
8.000,00
ÓRGÃO
4.000
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção
Fonte de Recursos
303
00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
3.1.90.11.00
1303
Vencimentos e Vantagens Fixas
90.000,00
Fonte de Recursos
495
00495.00495.09.02.06.20.1.600.1002 Atenção Básica: Transferências DO SUS
3.1.90.11.00
1495
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
UNIDADE
5.001
Divisão do ensino fundamental
FUNÇÃO
12
Educação
subfunção
361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
11
Promoção e Qualidade da Educação básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
FONTE DE RECURSOS
102
00102.00102.02.01.00.00.2.540.0000 - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas
113.000,00
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
FONTE DE RECURSOS
103
00103.00103.01.01.00.00.2.500.1001 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
3.1.90.11.00
1103
Vencimentos e Vantagens Fixas
25.000,00
SOMA DOS RECURSOS
266.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art.6º - Fica o Executivo Municipal autorizados a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 13 de Agosto de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal