Gabinete do Poder Executivo Municipal · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 1047/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1047/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2021, em R$ 30.270.000,00 (trinta milhões, duzentos e setenta mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
29.890.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
3.089.881,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
273.900,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
231.240,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
298.686,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
29.895.181,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
91.556,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-3.990.444,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
380.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
0,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
100.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
280.000,00
SOMA:
30.270.000,00
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.351.200,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
6.511.130,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
1.617.950,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
6.662.450,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
9.487.000,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.876.520,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
2.461.050,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
302.700,00
30.270.000,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa
1.351.200,00
04 - Administração
5.352.130,00
08 - Assistência Social
1.617.950,00
10 - Saúde
6.662.450,00
12 - Educação
9.128.550,00
13 – Cultura
160.200,00
15 – Urbanismo
714.480,00
17 - Saneamento
100.000,00
18 - Gestão Ambiental
702.040,00
20 - Agricultura
1.117.480,00
22 – Indústria
66.000,00
26 - Transporte
1.646.570,00
27 - Desporto e Lazer
198.250,00
28 - Encargos Especiais
1.150.000,00
99 - Reserva de Contingência
302.700,00
S O M A
30.270.000,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
30.270.000,00
DESPESAS CORRENTES
27.915.700,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.840.570,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
150.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.925.130,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.051.600,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
951.600,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
100.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
1.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
302.700,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2021 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2021.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1018 de 6 de julho de 2020, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1018/2020 de 06 de julho de 2020.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2021 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2021 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2020, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1018/2020.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
ESPECIFICAÇÃO
2.017
2.018
2.019
2.020
2.021
RECEITAS CORRENTES (I)
19.425.908
20.646.682
28.380.000
30.470.000
29.890.000
Receita Tributária
1.075.005
1.280.307
2.705.533
2.867.399
3.089.881
Receita de Contribuição
193.287
238.716
199.870
313.860
273.900
Receita Patrimonial
123.931
81.334
248.757
266.130
231.240
Receita de Serviços
22.323
123.999
504.320
522.935
298.686
Transferências Correntes
17.907.102
18.904.773
24.624.550
26.396.876
25.904.737
Receitas da dívida ativa
71.349
0
0
0
0
Demais Receitas Correntes
32.912
17.553
96.970
102.800
91.556
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
1.963.064
3.046.869
3.620.000
3.630.000
380.000
Operações de Crédito (V)
591.110
0
1.180.000
1.180.000
0
Alienação de Ativos (VII)
0
0
90.000
100.000
100.000
Transferências de Capital
1.371.953
3.046.869
2.350.000
2.350.000
280.000
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
21.388.972
23.693.551
32.000.000
34.100.000
30.270.000
DESPESAS CORRENTES (X)
18.016.179
20.214.728
26.023.520
27.840.900
27.915.700
Pessoal e Encargos sociais
10.092.951
10.935.350
12.472.020
13.213.042
14.840.570
Juros e Encargos da Dívida (XI)
82.240
76.695
180.000
257.800
150.000
Outras despesas Correntes
7.840.988
9.202.683
13.371.500
14.370.058
12.925.130
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
2.489.754
4.241.056
5.656.480
5.918.100
2.051.600
Investimentos
1.912.756
3.484.792
4.503.780
4.780.000
951.600
Inversões Financeiras
0
0
460.000
200.000
100.000
Amortização da Dívida (XIV)
576.998
756.264
692.700
938.100
1.000.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
320.000
341.000
302.700
DESPESA TOTAL
20.505.933
24.455.784
32.000.000
34.100.000
30.270.000
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
Programa
2.021
Órgão Resp.: Câmara Municipal
1.351.200
01- Ação Legislativa
1.351.200
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
6.445.130
02 - Programa Gestão Administrativa
4.567.260
03 - Valorização dos Servidores Municipais
657.870
04 - Instituir, equipar e Manter o Programa Cidade Segura
70.000
05 - Encargos Especiais
1.150.000
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social
1.617.950
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente
370.350
07 - Atenção Ao Idoso
10.000
08 – Garantir os Direitos Sócio Assistenciais das Pessoas e Famílias
1.237.600
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde
6.662.450
09 - Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
6.481.893
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
180.557
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
9.487.000
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica
6.969.510
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil
1.872.520
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
0
14 – Programa Alimentação Escolar
286.520
15 - Promover a Cultura e o Turismo
160.200
16 – Promover a Prática Desportiva
198.250
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.876.520
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural
1.117.480
18 – Manejo e conservação de Solos
0
19 - Preservação do meio Ambiente
702.040
20 - Programa Água Boa
0
21 –Legalização Fundiária
57.000
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços
2.527.050
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
1.646.570
23 - Planejamento e Gestão Urbana
714.480
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano
0
25– Saneamento Geral
100.000
26 – Melhoria do Emprego e Renda
66.000
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças
302.700
99 - Reserva de Contingência
302.700
TOTAL GERAL
30.270.000
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
n.processo
Ord. Crononológ
Favorecido
Valor
2020
1
0002474-79 2017
04.07.2017 16:08:04
Renato Soares Ribeiro
34.746,56
2
0002476-49
04.07.2017 16:08:41
Gilmara Cruz da silva
12.733,80
3
003840-5602017
17.11.217 17:51:25
Joacir Nogueira de Lima
64.187,31
4
0003841-41 2017
17.11.217 17:51:58
Marcelo Eduardo Maes
73.599,67
5
003842-26
17.11.217 17:52:22
Juares de Oliveira Martins
99.632,26
6
0003843-11
17.11.217 17:52:51
Aliane Claudia Negrello
41.707,82
7
0003844-93 2017
17.11.217 17:53:13
Seliane Ap. Gusso
3.993,16
8
0001759-2007
0001759-2007-892-09-40-3
Josiane Oliveira dos Santos TRT 9ª
35.662,81
9
0004595-12.2019
12.06.2019 14:32:52
Dalva Araujo Gonçalves
4.816,92
10
0005501-02-2019
26.06.2019 15:45:29
Vilmar Bohr
86.067,33
11
0005645-73.2019
26.06.2019 12:42:33
Ludimar Rafanhim
8.332,23
12
006303-97.2019
01.07.2019 09:38:12
Juares de Oliveira Martins 2
8.819,11
13
01183-2019
01183-2019-909-09-00-0
Feder. Sind. Serv. Publ. Municipais
98.536,09
14
00848-08 2007
25/08/2018 14 17:39
Conselho Regional De Engenharia
5.412,87
15
IAP – Instituto Ambiental do Paraná
27457,51
16
0001463-10.2020
12.03.2020 14:29:30
Sueli Aparecida Mielke e outros
21.698,77
17
0001466-62.2020
12.03.2020 14:49:19
J. Malucelli Equipamentos Ltda e outros
14.747,56
18
0001469-17.2020
12.03.2020 15:01:34
Alvino José da Silva e outros
15.148,73
SOMA TOTAL
657.300,51
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 11 de dezembro de 2020
.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal