Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de março de 2026
LEI Nº 1329/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1329/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1329/2026
De 04 de março de 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 6.700.000,00 (Seis milhões e setecentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
05.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE
05.005
DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUBFUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
15
Incrementar e Desenvolver a Cultura
PROJ/ATIV.
2.025
Manter a Divisão de Cultura
Fonte de Recursos
1704
01704.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Centro cultural
4.4.90.51.00
1704
Obras e Instalação
1.400.000,;00
ÓRGÃO
06.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE
06.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO
606
EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA
17
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais
PROJ/ATIV.
2.027
Manter as Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte de Recursos
1702
01702.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual pav. rural Tarumã
4.4.90.51.00
1702
Obras e Instalação
2.650.000,00
Fonte de
1703
01703.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Pavim. Rural Palmitos
4.4.90.51.00
1703
Obras e Instalação
2.650.000,00
SOMA DOS RECURSOS
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1704
01704.01005.03.99.01.01.1. 701.0000
Transf. Estadual Centro cultural
1.400.000,00
1.704
2.4.2.2.99.0.1.18.00
Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF 1704
1.400.000,00
1.702
01702.01005.03.99.01.01.1. 701.0000
Transf. Estadual Pavim. Tarumã
2.650.000,00
1.702
2.4.2.2.99.0.1.16.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF. Pavim. Tarumã
2.650.000,00
1.703
01703.01005.03.99.01.01.1. 701.0000
Transf. Estadual Pavimentação Rural palmitos
2.600.000,00
1.703
2.4.2.2.99.0.1.17.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF 1703
2.600.000,00
Soma geral
6.700.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal