Gabinete do Poder Executivo Municipal · 20 de maio de 2026
LEI Nº 1344 DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1344 DE 19 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos do Programa Itaipu mais que Energia.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 1.780.000,00 (hum milhão setecentos e oitenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
120.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE
12.001
Departamento de Meio Ambiente
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
0019
Preservação do meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.047
Programa Reflorestamento e Conservação Ambiental
Fonte de Recursos
798
1798.01011.09.99.06.18.1.749.0000 -
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia
4.4.90.51.00
1798
Obras e Instalações
1.780.000,00
SOMA DOS RECURSOS
1.780.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo Do Programa Federal “ITAIPU MAIS QUE ENERGIA” conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1798
01798.01011.09.99.06.18.1.749.0000
Transf. Convênio Fed. Itaipu mais que Energia.
1.780.000,00
1.3.2.1.01.0.1.97.00.
Remun. de Dep. Bancários - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA 798
118.023,47
2.4.1.9.99.01.03.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
1.661.976,53
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se
os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 19 de maio de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal