Gabinete do Poder Executivo Municipal · 5 de julho de 2023
LEI Nº 1176 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1176 DE 28 DE JUNHO DE 2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Dispõe sobre as ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Agudos do Sul - Estado do Paraná, no exercício de 2024 dá outras providências.
O Poder Executivo do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, na Pessoa do Prefeito Municipal JESSE DA ROCHA ZOELLNER, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2024 as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
III. Estrutura e organização da lei orçamentária;
IV. Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. Da Gestão Dos Orçamentos;
VII. Normas relativas às execuções financeira e orçamentária;
VIII. Avaliação Das Metas Do Exercício Anterior
IX. Das Transferências A Entidades Públicas E Privadas;
X. Das Disposições Gerais.
§ Parágrafo Único. Fazem parte da presente Lei os anexos:
Anexo I – Objetivos e Metas para 2024;
Anexo II – Resultado Primário;
Anexo III – Resultado nominal;
Anexo IV - Demonstrativo da Evolução da Dívida Fundada;
Anexo V - Anexo de Metas Anuais;
Anexo VI - Demonstrativo das Variações Patrimoniais;
Anexo VII - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Realizadas nos Três Exercícios Anteriores;
Anexo VIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Anexo IX - Demonstrativo dos Projetos em Andamento em 31.03.2023.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2022-2025 n.º 1144/2022 de 30 de novembro de 2022, de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I da lei.
§ 1º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será dada prioridade:
I– Ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;
II– À promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;
III– ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
IV– À austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;
V – À geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;
VI – À promoção do desenvolvimento urbano;
VII – à promoção do desenvolvimento rural;
VIII – à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;
IX– À promoção e ao desenvolvimento à cultura;
X - Fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.
§ 2º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2024 mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas e não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;
II. - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III. - às alterações de alíquotas dos tributos de competência;
IV. - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;
V - À revisão de alíquotas dos tributos de competência;
VI - À revisão da base de cálculo dos tributos de competência;
VII - à revisão do Código Tributário Municipal;
VIII - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.
Parágrafo Primeiro - O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e Alvará, do Imposto sobre Serviços ISS Fixo, no exercício de 2024, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 20%.
Art. 4º - A lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
§ 1º- Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza Tributário ou financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante aumento na arrecadação ou o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§ 2º– Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá ao processo de planejamento permanente a descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:
§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 2º - Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;
§ 3º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas parciais de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal de Agudos do Sul, discriminará as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, que tratam o Inciso I, do § 1º do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei 4.320 de 17 der março de 1964, nos moldes das Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento da União em vigor, obedecendo segundo a Natureza a seguinte composição:
I – Categoria Econômica
II – Grupo de natureza da Despesa
III – Elemento de Despesa;
Segundo as categorias econômicas, obedecem ao seguinte agrupamento:
I - DESPESAS CORRENTES
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
b) - Juros e Encargos da Dívida Pública
c) - Outras Despesas Correntes
II - DESPESAS DE CAPITAL
a) - Investimentos
b) - Inversões Financeiras
c) - Amortização da Dívida Pública
d) - Outras Despesas de Capital
Art.7 º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III – subjunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V – Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a metafísica programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;
VI – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII – Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX – órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;
X – Unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
XI – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII – concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;
XIII – convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subjunção às quais se vinculam.
§ 3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8º– As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 71 da Lei Orgânica do Município/90, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 10– O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.
§ 1º– As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN e suas instruções.
§ 2º- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.
§ 3º- A Lei Orçamentária Anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas n § 3º deste artigo;
II – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 4º- As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais
§ 5º- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Planejamento, no decorrer do exercício de 2024.
Art. 11– A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
I – Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;
II– Ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III– ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;
Art. 12– Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Art. 13 - As programações dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, do Idoso, da Criança e do Adolescente, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
Art. 14 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I– O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II– O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III – a situação observada no exercício de 2022 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF;
IV – O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;
V– O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI – A discriminação da dívida pública total e acumulada;
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:
I- Texto de lei;
II- Quadros orçamentários consolidados;
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLALTIVO
Art. 16 - O total - despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009 e não será inferior ao estabelecido na proposta orçamentária estabelecida na programação orçamentária e financeira
§ 1º- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês solicitado por ofício protocolado, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.
§ 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.
§ 3º- Caso os valores repassados pelo executivo não sejam utilizados pelo Poder Legislativo, por iniciativa deste, poderão ser devolvidos ou repassados ao Executivo Municipal para aplicação em projetos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública.
Art. 17– O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 18. Para o exercício financeiro de 2024 fica estabelecido o montante de até R$ 61.473.000,00 (sessenta e um milhões quatrocentos e setenta e três mil reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo primeiro. Do montante estabelecido no caput deste artigo, após as Deduções que resultem na Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo de 1%, será consignado em Reserva de Contingência.
Parágrafo segundo. Durante o período de análise e processo de aprovação desta lei junto ao legislativo municipal, surjam novos projetos e ou atividade que resultem em alteração de valores estabelecidos no caput deste artigo, os mesmos poderão ser incluídos no projeto da Lei orçamentária anual para o exercício de 2024.
Art. 19 - Serão classificados na dotação orçamentária, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo primeiro do artigo 18 e na programação orçamentária da Secretaria de finanças.
§ 1º- Os Recursos da Reserva de contingências serão utilizados para cobertura de crédito adicional às dotações insuficientes para atendimento a obrigações inesperadas ou imprevistas no orçamento.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de julho de 2023 (base de correção relativa a 30 de julho de 2023).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 31 de julho de 2023.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.
Art. 22 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração, Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 23– No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 24– Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2024, destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Às despesas com pessoal ativo, inativo, eletivos, comissionados e temporários, encargos sociais, reposições de perdas salariais, horas extras, avanços horizontal e vertical e reajustes;
II. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública;
III. Aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;
IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;
V. Ao pagamento de precatórios judiciais;
VI. À implantação e manutenção de obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social;
VII. À implantação da política de geração de emprego e renda.
Art. 26– A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único– O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecidas.
Art. 27– A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
II - Certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 28 – O setor responsável pelos Assuntos Jurídicos encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2023 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária;
II – Número do precatório;
III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV – Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V – Data de autuação do precatório;
VI – Nome do beneficiário;
VII – valor do precatório a ser pago;
VIII – data do trânsito em julgado; e
IX – Número da vara ou comarca de origem.
Art. 29– As obrigações de pequeno valor de que trata o §3º, do art. 100, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito para investimentos e operações por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e fundacional, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 30– Na programação da despesa não poderão ser:
I - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
II - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 31– Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I– Ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal/88 não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio (Parcerias, Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Acordos de Cooperação), na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.
II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas associações, creches e escolas com objetivo de atendimento ao ensino, Assistência Social e a preservação do Meio Ambiente.
Art. 32 - O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 33. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 34. A alocação recursos no orçamento do Município para o exercício de 2024 deverá atender aos seguintes preceitos legais:
I- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal/88.
II –As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
III– As despesas com a Câmara Municipal corresponderão ao limite máximo de 7%, do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009
Art. 35 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão dos planos de cargos, salários e carreiras, reposição inflacionária anual e aumento real dos salários dos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas necessárias para as áreas de administração, educação, saúde e assistência social, observado o disposto no art. 14 desta Lei.
§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio do órgão da administração fundacional, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.
§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura e turismo, esporte, saúde, ação social, urbanismo, Agricultura, Industria e Comercio, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento, Transporte e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da administração Direta e Fundacional.
Art. 38 - As despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal e as consideradas irrelevantes, poderão ser processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º LEI Nº 658/2013 de 12 de dezembro de 2013.
Art. 39 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I - Sejam compatíveis com as disposições da presente lei;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que destinarem-se ao pagamento de:
Precatórios judiciais;
Pessoal ativo, inativo e seus encargos;
Serviço e principal da dívida pública;
d) Contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;
e) Manutenção e desenvolvimento da Educação e da Saúde.
Art. 40 - É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, atendimento ao programa Família Acolhedora instituído pela Lei n° 942 de 11 de junho de 2019, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, Ajustes ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por atos dos conselhos municipais de saúde, assistência social, do Idoso, e da criança e do Adolescente.
§ 4º No projeto de lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a identificação de instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios e outras entidades, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio Município.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 43– Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento em 31 de março de 2023.
Art. 44- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.
§ 1º– Os Poderes, executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:
I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II– Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;
III– Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso ou provável excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;
IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 7% do total da despesa autorizada, limite que não será computado para os efeitos do inciso III deste artigo;
V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto/atividade, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em decorrência da priorização de gastos não sendo computado para os efeitos do inciso IV deste artigo.
VI– Abrir, por ato do executivo, créditos adicionais suplementares municipais, com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço do exercício anterior, incluindo os valores no exercício de 2024.
VII– Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.
VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.
§ 2º- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º- Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.
§ 4º- Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
§ 5º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Art. 45- As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo de responsabilidade da Mesa da Câmara.
Art. 46- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§ 4º- Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 47 - As programações de gastos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e suas alterações.
Art. 48 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado que venham a interferir na situação financeira e patrimonial do município, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.
Art. 49 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 50 - Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças com base no Cronograma de desembolso estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único – As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 51 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2024, no que couber:
Parágrafo único - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 52. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 53 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, no bimestre seguinte, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 1º- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º- No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 54. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades financeiras. Ficando suspenso os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.
Art. 55 - A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Anexos II, III e IV da presente Lei.
CAPÍTULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 56- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, e que estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais;
II– Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.
IV– Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações.
Art. 57- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino de formação universitária, especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II– Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III– voltadas para as ações de saúde e Assistência Social e de atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde CMS e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
IV– Signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;
V – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
VI– Consorcio Metropolitano para a destinação de resíduos sólidos; ou
VII– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II– Destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e
III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 58- A execução das ações de que tratam os artigos 52 e 53 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Poder Executivo, por intermédio do Planejamento e de Orçamento, do Executivo Municipal, deverá atender, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Art. 60- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.
Art. 61- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 62- A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2022 a 2025 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, que será objeto de anexo especial a ser votado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 63 -Fica estabelecido que o executivo municipal deverá levar em consideração para movimentação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais, o acórdão 768/08 e o acórdão n.º 1872/08 ambos do Pleno do Tribunal de contas do Estado do Paraná.
Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 01176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
I – LEGISLATIVO
OBJETIVO: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.
Principais Metas Em 1,00
FUNÇÃO:
01- LEGISLATIVA
1.633.500
SUBFUNÇÃO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.633.500
PROGRAMA
01- AÇÃO LEGISLATIVA
1.633.500
AÇÃO
01 - Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Municipal
Poder Legisl.
1
1.633.500
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.177.000
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
377.850
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
78.650
II. EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO
Objetivo geral:
Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal;
Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.
Objetivos específicos:
- Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;
- Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;
- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;
- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;
- Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;
- Repor perdas salariais e dentro das possibilidades financeiras promover ganhos reais de salário aos funcionários Municipais;
- Manter, revisar e ajustar os planos de carreira dos servidores municipais;
- Implantar, revisar, programa de capacitação de recursos humanos;
- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
- Maximizar os serviços de natureza administrativa;
- Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;
- Proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social;
- Modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização;
- Garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
- Atualizar o Plano de Cargos e carreiras do Funcionário Público.
- Manter e Utilizar os Prédios públicos incluindo Escolas e Postos de Saúde, disponibilizando à Comunidade para uso comunitário
- Resgatar a Dívida pública, e buscar recursos através de convênios e Operações de crédito para investimentos na área de promoção da renda e do crescimento sustentável.
- Promover a Atualização e revisão dos atos jurídicos que doutrinam a Administração Municipal.
- Reestruturar, adaptar as instalações físicas, visando o bom desempenho das funções administrativas.
- Promover e incrementar a Arrecadação municipal.
-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: Garantia de recursos para necessidades Urgentes
Em casos emergenciais serão utilizados recursos da reserva de contingência ou no caso de não haver casos emergências até o 5º bimestre os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos suplementares.
Principais Metas Em 1,00
PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
60.239.478
SECRETARIA
02.00 - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
9.194.509
FUNÇÃO:
04 - ADMINISTRAÇÃO
7.862.759
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
6.522.815
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente
6.410.105
OBJETIVO: I - Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal. Emenda Aditiva n.03 – II – Facilitar o acesso ao público através de instalação de bicicletário nos prédios, públicos.
PROBLEMA/JUSTIFICATIVA: A Administração Geral está composta pelo Gabinete, Assessoria Jurídica e de Planejamento, Secretaria de Administração, Departamento de Finanças e órgãos conveniados, todos anexos ao Prédio Municipal construído nos anos 70, com 360m2, sito a av. Brasil, 277, com capacidade física esgotada, equipado com móveis e utensílios, equipamentos de informática em rede, telefonia fixa e móvel etc.
ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO: Reformar e ampliar as instalações físicas do prédio, Adquirir equipamentos e móveis, capacitar tecnicamente os funcionários para o trabalho e ao atendimento ao público, Adquirir veículos para uso administrativo.
Descrição: - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;
- Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;
- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;
- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;
Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; repor perdas salariais e promover ganhos reais de salário aos funcionários municipais
- Atualizar o plano de carreira dos servidores municipais;
- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; - Maximizar os serviços de natureza administrativa;
executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;
Adquirir equipamentos e materiais para rede de acesso aos usuários e servidores e servidores
Principais Metas Em 1,00
AÇÃO
1.001 -Ampliação e Reforma do Prédio
M2
120
236.840
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
236.840
Finalidade: modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal
AÇÃO
2.002- Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
Pessoas
9990
6.136.965
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.938.932
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
2.094.820
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
103.213
AÇÃO
2003 - Manutenção das Atividades do controle Social
Conselho
5
36.300
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
36.300
Finalidade: Incentivar a sociedade na participação de Conselhos e Conferências permitindo o desenvolvimento de políticas públicas com mais eficiências e qualidade.
Principais Metas Em 1,00
PROGRAMA
003 - Valorização dos Servidores Municipais
1.227.234
SUBFUNÇÃO
128 - Formação de Recursos humanos
1.227.234
AÇÃO
2004 - Valorização do Quadro de Servidores
servidor
325
765.315
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
765.315
Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público; Emenda Aditiva n.º 02 – Proporcionar melhorias quanto à identificação funcional dos servidores, através de uso padronizado setorial de uniformes e crachás.
AÇÃO
2005 - Contribuição ao PASEP Funcionários
Servidor
300
310.427
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
310.427
Objetivo: Melhorar as condições de trabalho, capacitando os servidores municipais para o bom desempenho de suas funções, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.
AÇÃO
2.020 –Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária
Pessoas
85
151.492
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
88.220
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
63.272
Emenda n.º 01 - Finalidade: Aperfeiçoamento, mediante capacitação e formação dos servidores públicos
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
112.710
PROGRAMA
004 - Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
pessoas
9990
112.710
AÇÃO
2.006. Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
programa
1
112.710
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
112.710
Finalidade: Proporcionar mais segurança à população e a integridade do Patrimônio Público
PROGRAMA
05- Encargos Especiais
Pessoas
990
829.730
FUNÇÃO
28 - Encargos especiais
Contratos Parcelam.
6
829.730
SUBFUNÇÃO
843 - Serviço da Dívida interna
829.730
PROGRAMA
05 - Programa Resgate da Dívida pública
829.730
AÇÃO
0.001- Resgatar parte da Dívida Pública
829.730
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00
Aplicações Diretas
211.200
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00.00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00
Aplicações Diretas
618.530
Finalidade: Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.
FUNÇÃO
99 - Reserva de Contingência
614.730
SUBFUNÇÃO
99 - Reserva de Contingência
614.730
PROGRAMA
99 - Reserva de Contingência
População / Pessoas
9990
614.730
AÇÃO
9.001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00
RESEVA DE CONTINGÊNCIA
614.730
Finalidade: Ter dotação para uso em caso de emergência
III - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos: A) Prover a comunidade em Idade infantil e Adolescência, de programas sociais voltados para manutenção e inserção dos mesmos ao ceio da família, principalmente as carentes e necessitadas com integrantes em idade Infantil e Adolescentes.
B) Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as pessoal em idade acima de 60(sessenta) anos.
C) Fundo Municipal da Ass. Social -Co financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Objetivos específicos:
a) Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolesc. um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;
b) Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento
c) Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa;
d) Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;
e) Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo
f) Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.
g) Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS;
h) Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.
i) Ampliar o atendimento das famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram;
j) Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município;
k) Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência;
l) Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos;
m) Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.
n) Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco;
o) Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao consumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias;
p) Co-financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade).
q) Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
r) supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local, -auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);
s) definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;
t) Repassar recursos humanos e financeiros à entidades que prestem serviços de Assistência à famílias.
Principais Metas Em 1,00
SECRETARIA
03.00 - ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
3.450.670
FUNÇÃO:
08 - Assistência Social
3.450.670
SUBFUNÇÃO:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
750.673
PROGRAMA:
06 – Atenção a Criança e ao Adolescente
Crianças
420
750.673
AÇÃO
5.001 - Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos
Equipamentos
R$
54.520
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
54.520
Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de equipamentos capazes de atender as necessidades dos executores e proporcionando melhoria de vida das famílias com indivíduos em faixa de Infantilidade e adolescência.
Ação 01 - Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa
AÇÃO
6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente –Atenção Básica
Fundo
1
180.173
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoas
420
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
160.146
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
20.027
Finalidade: Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (crianças, adolescentes ).
Ação 01 - Prover para o Fundo Municipal da Criança. e Adolescente, um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;
Ação 02 - Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;
Ação 03 - Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.
AÇÃO
6.002 -Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente. Cons. Tutelar
Conselho
1
304.800
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
atendimentos
420 pes
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
230.520
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
74.280
Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário
Ação 01 - Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento
Ação 02 - Promover capacitação permanente e continuada dos conselheiros Tutelares.
Ação 03 - Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo.
Ação 04 - Promover sempre que necessário o pronto assessoramento jurídico ao Conselho Tutelar.
AÇÃO
6.003 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Especial Casa Lar e Família Acolhedora
Programas
01 Progr
211.180
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoas
40 Crianças
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
193.030
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
18.150
Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário
SUBFUNÇÃO:
241 - Assistência ao Idoso
211.000
PROGRAMA:
07 - Atenção ao Idoso
211.000
AÇÃO
2.007 - Manter o Programa de Apoio à Pessoa Idosa
Programa
1 progr.
211.000
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Idosos
170 Pess
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
32.910
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
178.090
Finalidade: Fazer com que as Pessoas com idade superior a 60 anos, tenham acesso à convivência digna na sociedade em programas sociais voltados a terceira idade, garantido direitos e deveres de cidadãos ativos, para melhoria de vida dos mesmos.
Descrição: co-financiar a Política de Assistência Social as Pessoas da Terceira idade; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Executar os benefícios serviços programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
Proporcionar a inclusão social e familiar das Pessoas da terceira Idade.
SUBFUNÇÃO:
244 – Assistência Comunitária
2.488.997
PROGRAMA:
08 – Garantir os Direitos Socioassistenciais das Pessoas e Famílias
2.488.997
AÇÃO
2.008 - Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica
Famílias
998
2.023.349
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
662.655
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.015.899
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
344.795
Finalidade - Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (idosos, crianças, adolescentes e pessoas).
AÇÃO
2.009- Manter o Fundo Mun. de Ass. Social/Atenção Especial
Entidades
1
67.098
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Pessoas
90
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
67.098
Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas com necessidades especiais
AÇÃO
2.010- Manter a Diretoria Adm. de Ação Social
Famílias
950
398.550
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
202.478
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
181.888
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
14.184
Finalidade: Dar atendimento as famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.
IV- SAÚDE
Objetivo Geral : Desenvolver ações de saúde pública e saneamento básico, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção e Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.
Objetivos específicos:
-proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc.;
- executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas;
- realizar exames laboratoriais;
- Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.
- Efetuar atendimento odontológico para toda a família nas Unidades de Saúde do Município
- Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.
- Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal a toda a população, através de campanhas
- Realizar campanhas para fortalecer e incentivar o aleitamento materno.
- Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.
- Realizar a visita domiciliar para medição e verificação dos tratamentos buscados/realizados nas Unidades de saúde
- Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.
- Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.
- Promover de forma continuada, capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família – ESF)
- Operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;
- Construção de um Miniposto de saúde na Localidade de palmitos de Baixo.
Emenda aditiva n.º 05 – Efetuar atendimento odontológico para toda a família nas Unidades de Saúde do Município, inclusive realização de tratamento endodôntico às famílias em vulnerabilidade social comprovada.
Principais Metas Em 1,00
SECRETARIA
04.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
15.560.776
FUNÇÃO:
10 - SAÚDE
15.560.776
SUBFUNÇÃO:
301 – Atenção Básica
7.879.882
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
Pessoas
9470
15.102.277
AÇÃO
2.011 - Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
7.526.562
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
3.711.442
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.70.00.00
RATEIO PELA PARTCIP. CONSÓRCIO
437.908
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.306.902
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
70.310
OBJETIVO: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.
AÇÃO
2.012 -Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
Programa Pessoas
01 9470
23.320
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
17.320
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
6.000
OBJETIVO: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.
AÇÃO
1.002 - Construção e reforma das Unidades de Saúde
Construção
330.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
M2
120
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
330.000
Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde
SUBFUNÇÃO:
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
7.130.725
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
AÇÃO
2.013 - Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
Pessoas
9470
3.722.305
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.031.680
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
2.690.625
Finalidade: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção. Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.
AÇÃO
2.014 - Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
Centro
1
888.945
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pessoas
9470
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
487.635
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
401.310
Finalidade: Proporcionar atendimento de urgência e emergência em Saúde, através do programa SAMU 192
AÇÃO
1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
Unidade
R$
2.519.475
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
2.519.475
Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde
SUBFUNÇÃO
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
91.670
PROGRAMA:
009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
AÇÃO
2.015 - Promover Assistência Farmacêutica
programa
1
91.670
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
74.950
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
16.720
Finalidade: Promover assistência Farmacêutica as pessoas
SUBFUNÇÃO:
304 – Vigilância Sanitária
458.499
PROGRAMA:
010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
458.499
AÇÃO
2.016 - Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
Programa Famílias Pessoas
V. San. epidem. 3351
458.499
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
88.214
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
328.125
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
42.160
Finalidade: Desenvolver ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica e de saúde pública, elevando os níveis de prevenção de doença e epidemias.
V – EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO: Dotar a população em idade escolar de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicas do conhecimento, melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
Objetivos específicos:
- Promover capacitação continuada dos professores do ensino fundamental.
- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.
- Implantar ações para combater a "promoção automática' dos alunos de um ano para o outro.
- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.
- Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;
- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.
- Implantar progressivamente o ensino fundamental em tempo integral.
-Implantar ações para combater a evasão escolar.
-Implantar ações para o enfrentamento da indisciplina.
-Implantar ações para combater a "promoção automática dos alunos de um ano para o outro.
- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.
- assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas;
- implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos;
- construir, ampliar e reformar escolas;
- Incentivar as pessoas para o ensino médio, pós médio e Superior para especialização da Mão de Obra e melhoria do nível educacional, promover o desporto educacional escolar;
- Construção de pontos de ônibus, nos lugares demarcados, com prioridade nas localidades de sobrado, pinhal, Pavão, Papanduva e Lavra
Principais Metas Em reais
SECRETARIA
05.00 - EDUCAÇÃO E CULTURA
16.914.963
FUNÇÃO:
12 - EDUCAÇÃO
16.254.712
SUBFUNÇÃO:
361 – Ensino Fundamental
12.532.935
PROGRAMA:
11 - Desenvolvimento E Qualidade Da Educação Básica
Analfabetismo
5,75
12.532.935
IDEB
5,8
AÇÃO
1.004 - Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas
M2
670
1.612.230
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
1.612.230
Finalidade: Dar condições de população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
AÇÃO
1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Equipam.
diversos
370.297
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
Reais
370.297
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
370.297
Descrição: Adquirir diversos equipamentos para equipar e estruturar unidades
AÇÃO
1.006 - Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar
Equipam.
diversos
519.837
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
2
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
519.837
Finalidade: Dotar a frota municipal do transporte escolar de equipamentos adequados par comodidade e segurança dos alunos
AÇÃO
2.017- Manutenção da Educação Básica FUNDEB
Alunos
743
4.896.550
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
4.566.990
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
229.560
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
100.000
Finalidade: Manter e promover melhoria no quadro Próprio do Magistério para um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
AÇÃO
2.018- Manutenção da Educação Básica
Alunos
743
2.535.114
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.068.370
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.466.744
Finalidade: Dotar a população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.
AÇÃO
2.019 - Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
Alunos
743
2.598.907
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
794.926
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.803.981
Finalidade: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar;
SUBFUNÇÃO:
365 – Educação Infantil
2.889.499
PROGRAMA:
12 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
IDEB
5,8
2.889.499
AÇÃO
1.007 - Aquisição e Construção de CEMEI
Alunos
281
182.600
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
182.600
Finalidade: Ampliar a rede de ensino infantil visando maior atendimento as crianças em idade infantil
AÇÃO
2.021 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
Alunos
113
1.118.960
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
917.610
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
201.350
Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;
AÇÃO
2.022 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pré
Alunos
272
1.587.939
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.370.026
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
217.913
Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;
SUBFUNÇÃO:
367 – Educação Especial
432.300
PROGRAMA:
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
Analfabet/ IDEB
5,75; 5,80
432.300
AÇÃO
1.008 - Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente
Equip. R$
Diversos
36.300
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
36.300
Finalidade: Dotar as Salas de Aula do Ensino especial de equipamentos que satisfaçam as necessidades especiais de cada criança.
AÇÃO
2.023 - Manter e Promover o Ensino Especial
Alunos
80
396.000
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
Transferências a Instit. Privadas Sem Fins Lucrativos
330.000
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
66.000
Finalidade: Dar condições de acesso das Crianças com necessidades Especiais ao ensino básico fundamental;
SUBFUNÇÃO:
306 – Alimentação e Nutrição
Analfabetismo
7,42
399.978
PROGRAMA:
014 – Programa Alimentação Escolar
IDEB
5,95
399.978
AÇÃO
2.024 - Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
Alunos
1150
399.978
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
399.978
Finalidade: Fornecer aos alunos da rede de ensino, Merenda Escolar com os nutrientes em cardápios diversificados para suprir deficiências nutricionais, visando um melhor rendimento de aprendizagem.
Principais Metas Em reais
FUNÇÃO:
13 – Cultura
Analfabetismo
5,75
260.273
SUBFUNÇÃO:
392 – Difusão Cultural
IDEB
5,8
260.273
PROGRAMA:
015 –Promover a Cultura
Pessoas
9990
260.273
AÇÃO
2.025 - Manter a Divisão de Cultura
Unidade
1
260.273
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
88.270
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
161.003
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
11.000
Finalidade: Promover e difundir a cultura e turismo no Município
VI- AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Objetivo Geral:
Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
Objetivos específicos:
- Manter o Departamento Agropecuário;
- Promover a Implantação de programas de apoio e incentivo à produção agrícola e pecuária no Município;
- Apoiar, em convênio com a Emater prestar serviços Técnicos de apoio ao Produtor Rural;
- Adquirir equipamentos Agrícolas para melhorar a produtividade e o escoamento da produção.
- Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;
- Adquirir e distribuir mudas e sementes em Geral;
- Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis;
- Promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;
- Instituir e incentivar a coleta de lixo reciclável como complementação da Usina de Reciclagem;
- Criação do Horto Municipal como Medicina Alternativa.
Principais Metas Em 1,00
SECRETARIA
06.00 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.844.040
FUNÇÃO:
20 - AGRICULTURA
3.155.700
SUBFUNÇÃO:
606 – Extensão Rural
3.155.700
PROGRAMA:
17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural
Produtor
1030
2.865.300
AÇÃO
1.010 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Equipamentos
1.103.090
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
1.103.090
Finalidade: Incentivar a produção e o desenvolvimento do meio rural
AÇÃO
2.027 - Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria
1
1.280.660
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Produtor
1030
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
750.343
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40.00.00
Contribuições
46.915
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
483.402
Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
AÇÃO
2.028 - Programa de Fomento à Piscicultura
Produtores
40
48.400
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
48.400
Finalidade: Promover o desenvolvimento da piscicultura para melhorar a renda do Produtor Rural
AÇÃO
2.029 - Programa de Fomento a Apicultura
Produtores
40
48.400
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
48.400
Finalidade: Promover o desenvolvimento da Apicultura para melhorar a renda do Produtor Rural
PROJ/ATIV.
2.030 - Manter o Programa Armazém da Família
Famílias
1266
384.750
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40.00.00
Contribuições
28.820
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
355.930
Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas carentes
PROGRAMA:
18– Manejo e conservação de Solos
Famílias/
310
290.400
AÇÃO
2.031 - Manejo e Conservação do Solo
Propriedades
310
290.400
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
290.400
Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor
Principais Metas Em 1,00
FUNÇÃO:
18 - GESTÃO AMBIENTAL
1.619.210
SUB-FUNÇÃO
541 - Preservação e conservação Ambiental
1.619.210
PROGRAMA
19 -Preservação do meio Ambiente
Programa
1
1.619.210
AÇÃO
2.032 -Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.
Propriedade
1300
359.960
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
227.960
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
132.000
Finalidade: Produzir e distribuir mudas e sementes para reflorestamento, paisagismo e produção agropecuária.
AÇÃO
2.033 -Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
Contribuinte
1600
737.450
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
Pontos de coleta
1600
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
72.000
3.3.71.00.00
TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
84.950
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
580.500
Finalidade: Desenvolver ações de coleta, seleção e destinação do lixo, de forma a reduzir os custos sociais e ambientais.
AÇÃO
2.034 -Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
Propriedades
1300
154.500
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
154.500
Finalidade: Promover e estimular a Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com a preservação do meio ambiente.
AÇÃO
2.035 - Programa de defesas e proteção animal
ANIMAL
120
367.300
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
155.900
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
211.400
Finalidade: Promover e estimular a proteção e cuidados dos animais soltos e abandonados
FUNÇÃO:
04 - ADMINISTRAÇÃO
69.130
SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral
69.130
PROGRAMA
21 –Legalização Fundiária
69.130
AÇÃO
2.038- Promover e Incentivar a Legalização de Imóveis
imóveis
160
69.130
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
69.130
Finalidade: Imóveis rurais ou Urbanos sem documentação de propriedade legal sejam legalizados o direito à propriedade e a transmissão da posse.
VII –OBRAS RODOVIÁRIAS
PROGRAMA: 022 - Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
OBJETIVO - Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Públicas
Objetivos específicos:
- Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas;
- Construir e recuperar pontes e obras de arte;
- Ampliar e reformar parque de máquinas, oficina, lavador e abastecedor;
- Readequar estradas, explorar Saibreira e cascalhos;
- Fazer a manutenção da Frota Municipal.
- Promover a abertura, a conservação e melhorias de estradas e acessos
Principais Metas Em 1,00
SECRETARIA
07.00 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
4.513.300
FUNÇÃO:
26 - TRANSPORTE
4.513.300
SUBFUNÇÃO:
782 – Transporte Rodoviário
4.513.300
PROGRAMA:
22– Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
População
9990
4.513.300
AÇÃO
1.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
Equipam.
2
669.400
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
669.400
Finalidade: equipar o setor com equipamentos para manutenção de estradas
AÇÃO
2.039- Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Unidade
Secretaria
3.843.900
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
População
9990
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
1.379.450
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
2.121.950
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
342.500
Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.
VIII - PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA: 023 - Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana
OBJETIVO: Proporcionar à população mais segurança e qualidade de vida Urbana.
Finalidade: I - Planejamento e gestão urbana e territorial do Município. Desenvolver seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais, inclusive a implantação de ciclovias ou ciclofaixas para o tráfego de bicicletas. (emenda aditiva 04);
II - Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;
III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;
IV - Normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município.
Principais metas: Em 1,00
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO:
15 - URBANISMO
4.158.920
SUBFUNÇÃO:
452 – Serviços Urbanos
3.863.250
PROGRAMA:
23 – Planejamento e Gestão Urbana
População
9990
1.887.660
AÇÃO
2.040 - Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano
1.887.660
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
723.050
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
1.164.610
Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.
PROGRAMA:
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano
1.975.590
AÇÃO
1013 - Pavimentação e paisagismo urbano
Metros 2
9.000
1.975.590
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
1.975.590
FUNÇÃO:
17 – SANEAMENTO
295.670
SUBFUNÇÃO:
512 – Saneamento Básico Urbano
295.670
PROGRAMA:
25 – Saneamento Geral
295.670
AÇÃO
1.014 Ampliar a rede de água às Localidades s/ água tratada com poços artesianos
Metros
2500
295.670
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
295.670
Finalidade: Dar condições de acesso das pessoas à água tratada
IX - ESPORTE
PROGRAMA: 016 - Desenvolver a Prática Desportiva
OBJETIVO: - Manter o Setor de Desporto e laser do Município
finalidade: I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;
II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas esportivas;
IV - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
v - Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Principais metas: Em 1,00
ÓRGÃO
09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES
743.120
FUNÇÃO:
27 - DESPORTO E LAZER
743.120
SUBFUNÇÃO:
812 – Desporto Comunitário
743.120
PROGRAMA:
16 – Desenvolver a Prática Desportiva
População
9990
743.120
AÇÃO
1.009 - Construir e equipar Canchas poliesportivas
381.150
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
381.150
Finalidade: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;
AÇÃO
2.026 - Manter e promover a prática Desportiva
Pessoas
9990
361.970
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
167.050
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
180.950
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
13.970
Descrição: Manter o Setor de Desporto e laser do Munícipes;
X - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA: 026 - Melhoria do Emprego e Renda
OBJETIVO: Proporcionar e fomentar a geração de emprego e renda da população
finalidade: I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de indústria, comércio, serviços e empreendedorismo;
III. diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos
IV – O planejamento, o gerenciamento e a execução das políticas voltadas para o fomento das atividades e pesquisas da agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pesquisa, experimentação, produção, armazenagem e comercialização, a vigilância e a defesa sanitária animal e vegetal, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais e dos insumos agropecuários, o cooperativismo e o associativismo rural, a assistência técnica e a extensão rural, o apoio ao empresário ou investidor rural, os assuntos fundiários no Município;
V - A captação e a difusão tecnológicas nas áreas da agropecuária e de armazenagem;
VI - A normatização e o controle de qualidade dos produtos agropecuários;
VII - A informação agrícola;
VIII – Acompanhamento dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
IX - A classificação e a inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;
X - A proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
XI - Articular-se com as demais Secretarias para compatibilização da Política Fundiária e do uso do solo rural, com as ações da Política Agrícola, e com a Política Ambiental estabelecendo diretrizes e organização rural;
XII - Adotar medidas que visam à regularização Fundiária;
XIII -Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção;
XIV. fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias;
XV. diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, segurança e saúde do trabalhador, a geração de emprego e renda, e a intermediação de emprego;
XVI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
XVII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas ao turismo e lazer.
Principais metas: Em 1,00
SECRETARIA
10.00 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
859.180
FUNÇÃO:
22 - INDUSTRIA
859.180
SUBFUNÇÃO:
661 – Promoção Industrial
859.180
PROGRAMA:
26 – Melhoria do Emprego e Renda
Programa
1
859.180
AÇÃO
2.041 - Manter e incentivar o programa de emprego e renda
IDH
0,68
259.180
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
Aplicações Diretas
190.020
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
55.600
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
13.560
Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda das Pessoas e Famílias
Descrição: Através da Agência do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz fomentar o emprego e renda das famílias.
AÇÃO
1.012 – Aquisição e desapropriação de Áreas
600.000
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
Area
1
4.5.00.00.00
INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00.00
Aplicações Diretas
600.000
Finalidade: Adquirir imóveis para uso público
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS II - LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
2.021
2.022
2.023
2.024
2.025
RECEITAS CORRENTES (I)
30.338.796
37.230.918
49.658.000
54.649.000
60.225.600
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.694.277
3.680.006
6.825.860
7.510.445
8.243.196
Receita de Contribuição
332.035
325.476
413.990
455.390
500.930
Receita Patrimonial
89.032
421.188
275.380
302.981
333.303
Aplicações Financeira (é Rec. Patr.) (II)
89.032
421.188
272.080
299.351
329.310
Receita de Serviços
55.721
12.613
787.270
865.997
952.598
Transferências Correntes
26.934.542
32.770.953
40.624.440
44.710.017
49.310.988
Demais Receitas Correntes
233.189
20.683
731.060
804.170
884.585
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
25.904.737
36.809.731
49.385.920
54.349.649
59.896.290
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
659.316
2.789.027
6.520.000
6.824.000
7.158.400
Operações de Crédito (V)
0
100.000
1.480.000
1.480.000
1.480.000
Alienação de Ativos (VII)
0
0
100.000
110.000
121.000
Transferências de Capital
659.316
2.689.027
4.940.000
5.234.000
5.557.400
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
Receitas Fiscais de capital VIII=(IV-V-VII)
659.316
2.689.027
5.040.000
5.344.000
5.678.400
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS IX=III+VIII
26.564.053
39.498.758
54.425.920
59.693.649
65.574.690
RECEITA TOTAL
30.998.112
40.019.945
56.178.000
61.473.000
67.384.000
DESPESAS CORRENTES (X)
27.314.009
36.665.147
43.652.238
48.017.462
52.819.208
Pessoal e Encargos Sociais
14.308.871
19.145.649
21.608.094
23.768.903
26.145.794
Juros e Encargos da Dívida (XI)
67.207
77.214
192.000
211.200
232.320
Outras despesas Correntes
12.937.931
17.442.284
21.852.144
24.037.358
26.441.094
DESPESAS FISCAIS CORRENTES XII=X-XI
27.246.801
36.587.933
43.460.238
47.806.262
52.586.887
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
921.396
3.241.945
11.963.982
12.840.808
13.890.952
Investimentos
596.359
2.910.060
10.950.982
11.786.508
12.791.222
Inversões Financeiras
0
0
600.000
600.000
600.000
Amortização da Dívida (XIV)
325.037
331.885
413.000
454.300
499.730
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)
596.359
2.910.060
11.550.982
12.386.508
13.391.222
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
561.780
614.730
673.840
DESPESA TOTAL
28.235.405
39.907.092
56.178.000
61.473.000
67.384.000
DESPESAS FISCAIS LIQ. (XVII)=(XII+XV+XVI)
27.843.160
39.497.993
55.573.000
60.807.500
66.651.949
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
0
765
-1.147.080
-1.113.851
-1.077.259
DÉFICIT/SUPERÁVIT
2.762.707
112.853,00
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS III - LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
2024
2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
796.039
1.142.371
7.713.714
8.460.953
9.348.689
DEDUÇÕES (II)
2.610.842
1.313.740
1.563.333
1.716.347
1.884.663
Ativo Disponível
3.047.181
3.179.475
3.497.423
3.847.165
4.231.881
(-) Restos a Pagar Processados
378.482
1.788.438
1.967.282
2.164.010
2.380.411
Valores restituíveis e vinculados
91.049
110.490
121.539
133.693
147.062
Haveres Financeiros
33.192
33.192
33.192
33.192
33.192
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)
-1.814.804
-171.369
6.150.381
6.744.605
7.464.026
Variação saldo PPP
0
0
178.844
196.728
216.401
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA VI = (III+IV-V)
-1.814.804
-171.369
6.150.381
6.744.605
7.464.026
RESULTADO NOMINAL
0
1.643.434
6.321.750
594.225
719.421
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO IV - LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
2020
2021
2022
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
INSS
6518,31
758.058
676.796
263.860
0
0
0
263.860
0
263.860
0
0
CONTRATADO (65465) 2014
12.271
49.045
0
152.561
8.397
112.556
0
48.402
8.968
57.369
0
0
A COPNTRATAR 3661/2016
48.164
82.946
306.893
726.056
52.287
235.438
0
542.905
55.163
222.489
0
375.578
A CONTRATAR
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
6.480.000
6.480.000
PARCEL. COPEL
162
289.816
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PARCEL. SIS OBRAS
7.511
66.951
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PARCEL. PASEP
-
35.274
0
45.361
0
35.628
0
9.733
0
9.733
0
0
PRECATÓRIO (*)
0
15.646
210.973
754.593
380
134.579
0
620.394
0
620.394
0
0
SOMA
74.626
1.297.734
1.194.663
1.942.430
61.064
518.201
0
1.485.294
64.130
1.173.846
6.480.000
6.855.578
2023
2024
2025
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
Jur.Corr. Dívida
Resgate jur+amort
A Contratar
SALDO
INSS
0
0
0
0
0
0
0
0
CONTRATADO (65466) 2014
-
0
0
0
0
-
0
0
A CONTRATAR 3661/2016
58.197
226.462
0
207.313
0
207.313
0
0
0
0
0
0
CONTRATADO 2022
356.400
810.000
0
6.026.400
331.452
753.300
0
5.604.552
308.250
700.569
0
5.212.233
A CONTRATAR 2023
0
0
1.480.000
1.480.000
81.400
185.000
0
1.376.400
75.702
172.050
1
1.280.053
A CONTRATAR 2024
0
0
0
0
1.480.000
1.480.000
81.400
185.000
2
1.376.402
CONTRATADO 2025
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1.480.000
1.480.000
PRECATÓRIO (*)
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
SOMA
414.597
1.036.462
1.480.000
7.713.714
412.852
1.145.613
1.480.000
8.460.953
465.352
1.057.619
1.480.003
9.348.689
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
Jesse da Rocha Zoellner
Prefeito Municipal
ANEXO V - LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
ANEXO DE METAS ANUAIS
2022
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB-Pr (a/PIB) X100
Receita Total
38.633.000
36.311.157
0,0871%
56.178.000
49.829.886
0,1228%
61.473.000
57.913.713
0,1324%
67.384.000
65.194.020
0,1416%
Receita Fiscal liquida (I)
37.058.827
34.831.591
0,0835%
54.425.920
48.275.791
0,1190%
59.693.649
56.237.387
0,1285%
65.574.690
63.443.513
0,1378%
Despesa Total
38.633.000
36.311.157
0,0871%
56.178.000
49.829.886
0,1228%
61.473.000
57.913.713
0,1324%
67.384.000
65.194.020
0,1416%
Despesas Fiscal Liquida (II)
38.074.999
35.786.692
0,0858%
55.573.000
49.293.251
0,1215%
60.807.500
57.286.746
0,1309%
66.651.949
64.485.761
0,1400%
Resultado Primário (I - II)
-1.016.172
-955.100
-0,0023%
-1.147.080
-1.017.460
-0,0025%
-1.113.851
-1.049.359
-0,0024%
-1.077.259
-1.042.248
-0,0023%
Resultado Nominal
1.643.434
1.544.664
0,0037%
6.321.750
5.607.392
0,0138%
594.225
527.077
0,0013%
719.421
638.126
0,0015%
Dívida Publica Consolidada
1.142.371
1.073.714
0,0026%
7.713.714
6.842.064
0,0169%
8.460.953
7.504.865
0,0182%
9.348.689
8.292.287
0,0196%
Dívida Consolidada Liquida
-171.369
-161.070
-0,0004%
6.150.381
5.455.388
0,0134%
6.744.605
5.982.465
0,0145%
7.464.026
6.620.591
0,0157%
Inflação prevista IPCA
3,51%
5,31%
4,29%
3,25%
Crescimento Econômico (MPO União)
2,50%
0,80%
1,50%
2,50%
PIB Estado Pr. Previsto
PIB Estado Pr.
PIB Estado Pr.
PIB Estado Pr.
PIB Estado Pr.
(EM 1000,00)
previsto
457.133.751
previsto
457.499.458
previsto
464.361.950
previsto
475.970.999
PIB Nacional
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
PIB Nacional - R$ milhares
VALOR - R$ milhares
7.675.741.444
7.737.147.376
7.853.204.587
8.049.534.701
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO VI - LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
PATRIMONIO LÍQUIDO
2.022
%
2021
%
2020
%
2019
%
2018
BENS MÓVEIS
15.484.752
22,87%
12.602.125
3,89%
12.130.680
12,50%
10.784.543
2,70%
10.501.053
BENS IMÓVEIS
19.067.193
1,60%
18.766.821
1,82%
18.431.402
26,51%
16.449.415
27,33%
1.471.128
PARTICIPAÇÃO AVAL. MEP
30.155
0,00%
30.155
0,00%
30.155
1,63%
30.155
0,00%
30.155
CRÉDITOS
1.622.434
-10,82%
1.819.292
-9,65%
2.013.621
-7,34%
2.208.876
-5,46%
2.336.482
EMPRÉSTIMOS E FINANC. CONCEDIDO
33.192
0,00%
33.192
-19,57%
41.268
-12,46%
47.141
218,03%
14.823
DISPONIBILIDADES
3.179.475
4,34%
3.047.181
88,81%
1.613.905
-7,85%
1.751.336
-35,66%
2.721.848
ESTOQUES
2.163
0,00%
2.162,86
0,00%
2.163
-7,85%
2.162,86
-35,66%
2.162,86
VPD PAGAS ANTECIPADAMENTE
139.250
1552,23%
8.428,00
100,00%
0
-7,85%
0
-35,66%
0,00
DEMAIS CRÉDITOS E APLICAÇÕES
11.113
0,00%
11.113,11
0%
11.113
-7,85%
14.823
-35,66%
14.823
SOMA TOTAL DO ATIVO
39.569.727
8,95%
36.320.470
326825%
11.113
0,0968
31.241.311
0,0228
30.545.334
RESTOS A PAGAR
1.585.915
332,19%
366.946
-19,96%
458.473
-83,32%
2.748.458
-7,44%
2.905.136
DEPÓSITOS DIV. ORIGENS
299.362
228,79%
91.049
2991,14%
2.945
-97,06%
100.062
-55,99%
291.517
SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR
87.038
-12,15%
99.074
-40,34%
166.075
-58,08%
396.196
-19,17%
90.150
DÍVIDA FUNDADA
1.075.214
51,76%
708.501
-27,44%
976.501
149,14%
391.944
-39,55%
648.367
SOMA TOTAL DO PASSIVO
3.047.529
140,80%
1.265.570
-0,21099
1.603.993
-0,5589
3.636.660
-0,1615
4.337.333
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
15.856.357
0,00%
15.856.357
0,00%
15.856.357
18,32%
15.856.357
74,09%
15.856.357
AJUSTES DE AVALIAÇÃO
(65.040)
0,00%
-65.040
0,00%
2.163
0,00%
2.163
2.163
RESULTADO ACUMULADO
20.730.881
7,62%
19.263.584
14,64%
16.803.717
43,06%
11.746.131
13,48%
10.351.220
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
36.522.198
4,19%
35.054.901
7,33%
32.662.237
18,32%
27.604.651
5,32%
26.209.740
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO VII – LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS REALIZADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
REALIZADA
PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO
2.020
2.021
2.022
2.023
2.024
2.025
RECEITAS CORRENTES (I)
25.999.499
30.338.796
37.230.918
49.658.000
54.649.000
60.225.600
Receita Tributária
1.931.164
2.694.277
3.680.006
6.825.860
7.510.445
8.243.196
Receita de Contribuição
278.063
332.035
325.476
413.990
455.390
500.930
Receita Patrimonial
10.663
89.032
421.188
275.380
302.981
333.303
Receita de Serviços
71.257
55.721
12.613
787.270
865.997
952.598
Transferências Correntes
23.661.315
26.934.542
32.770.953
40.624.440
44.710.017
49.310.988
Demais Receitas Correntes
47.038
233.189
20.683
731.060
804.170
884.585
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.560.608
659.316
2.789.027
6.520.000
6.824.000
7.158.400
Operações de Crédito (V)
286.242
0
100.000
1.480.000
1.480.000
1.480.000
Alienação de Ativos (VII)
0
0
0
100.000
110.000
121.000
Transferências de Capital
2.274.366
659.316
2.689.027
4.940.000
5.234.000
5.557.400
Outras Receitas de Capital
0
0
0
0
0
0
RECEITA TOTAL
28.560.107
30.998.112
40.019.945
56.178.000
61.473.000
67.384.000
DESPESAS CORRENTES (X)
21.415.012
27.314.009
36.127.814
43.652.238
48.017.462
52.819.208
Pessoal e Encargos sociais
12.510.294
14.308.871
18.390.642
21.608.094
23.768.903
26.145.794
Juros e Encargos da Dívida (XI)
33.966
67.207
77.214
192.000
211.200
232.320
Outras despesas Correntes
8.870.751
12.937.931
17.659.958
21.852.144
24.037.358
26.441.094
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
5.125.127
921.396
3.510.754
11.963.982
12.840.808
13.890.952
Investimentos
3.877.005
596.359
3.178.869
10.950.982
11.786.508
12.791.222
Inversões Financeiras
0
0
0
600.000
600.000
600.000
Amortização da Dívida (XIV)
1.248.122
325.037
331.885
413.000
454.300
499.730
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
0
561.780
614.730
673.840
DESPESA TOTAL
26.540.138
28.235.405
39.638.568
56.178.000
61.473.000
67.384.000
DÉFICIT/SUPERÁVIT
2.019.969
2.762.707
381.377
0
0
0
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO VIII -LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
DEMONSTRATIVO – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2022
2021
2020
2019
2018
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0
0
483,98
179.120
70,53
Alienação de Bens Móveis
0
0
0
179.050
0
Alienação de Bens Imóveis
0
0
0
0
0
Rendimentos de Aplicação Financeira
0
0
483,98
70,22
70,53
Receitas de ajustes
0
0
0
0
0
DESPESAS EXECUTADAS
2.022
2.021
2020
2019
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
158.160,19
-
21.514,85
DESPESAS DE CAPITAL (II)
-
-
158.160,19
-
21.514,85
Investimentos (do exercício e RP)
0
0
158.160,19
0
21.514,85
Inversões Financeiras
0
0
0
0
0
Amortização da Dívida
0
0
0
0
0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0
0
0
0
0
Regime Geral de Previdência Social
0
0
0
0
0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0
0
0
0
0
SALDO FINANCEIRO (Contábil)
2.022
2.021
2020
2019
2018
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
III= (III ant.) +(I)-(II)
VALOR (III)
0
0
0,00
157.676
-21.444
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
Jesse da Rocha Zoellner
Prefeito Municipal
ANEXO IX –LEI 1176/2023
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO em 31.03.2023
CÓDIGO DO PROJETO
DESCRIÇÃO
UNIDADE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
0.001
Resgatar parte da Dívida Pública
Contratos
6
754.300
5,00
71.415,69
1
682.884
1.001
Ampliação e construção de Prédios Públicos
metros
120m2
215.315
-
-
-
215.315
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
Metros
120m2
325.000
-
-
-
325.000
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
R$
2.542.545
2.542.545
21.647,98
21.647,98
2.520.897
2.520.897
1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
Prédios e Terrenos
670 m2
1.487.430
-
-
670
1.487.430
1.005
Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes
R$
310329
310.329
-
-
310.329
310.329
1.006
Aquisição de equipamentos permanente para renovação da frota do tr. Escolar
Veículo
2
477.000
-
-
2
477.000
1.007
Aquisição e Construção De CEMEI
M2
281
168.000
-
-
281
168.000
1.008
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente
R$
33000
33.000
-
-
33.000
33.000
1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
Pessoas Atendidas
9990
346.500
-
-
9.990
346.500
1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Pessoas Atendidas
1030
2.197.909
-
-
1.030
2.197.909
1.011
Aquisição de Veículos Máquinas e Equipamentos
Equipamentos
2
654.000
-
-
2
654.000
1.012
Aquisição de Imóveis
Área
1
600.000
-
-
1
600.000
1.013
Pavimentação E Paisagismo Urbano
M2
9000
2.050.000
-
-
9.000
2.050.000
1.014
Ampliar a rede de água tratada e Canalização de Rios.
metros
2500
268.790
-
-
2.500
268.790
5.001
Aquisição Manutenção de Móveis e equipamentos
R$
49566
49.566
-
-
49.566
49.566
TOTAL GERAL
12.479.683
93.063,67
12.386.620
Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 28 de junho de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal