Câmara Municipal de Agudos do Sul · 26 de abril de 2023
LEI Nº1.166, DE 25 DE ABRIL DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.166, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção e Direção auxiliar de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção e Direção Auxiliar de Instituição Educacional da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Tem a finalidade de atender o Art. 14, §1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação da função de Direção e Direção Auxiliar de Instituição da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:
Pertencer ao quadro próprio do Magistério Municipal;
Possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia;
Possuir Pós-Graduação;
Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula;
Oficializar através de requerimento assinado, o interesse na função;
Estar atuando na Instituição de Ensino que pretende ser candidato, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o processo;
Elaborar e apresentar plano de gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;
Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;
Levar em consideração a pontuação da avaliação de desempenho anual dos últimos 02 (dois) anos conforme o Plano de Cargos e Carreira.
Curso de Gestão, oferecido ou indicado pelo Município de Agudos do Sul. (Retirado pela Emenda Supressiva 01/2022).
Art. 4º. Para fins de função de Direção e Direção Auxiliar, terão direito as Instituições de Ensino Municipal com porte superior a 100 (cem) alunos matriculados.
Art. 5º. A prévia avaliação é obrigatória mesmo que seja um único professor, ou que já esteja na função de direção.
Parágrafo único. Caso não haja candidatos habilitados, o chefe do Poder executivo realizará a nomeação do Diretor para exercício da função.
Art. 6º. A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria; constituída por livre escolha da equipe de professores municipais. (Alterado pela Emenda Modificativa 01/2022).
Art. 7º. A função de Direção em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor (a) em regime de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva, caso seja detentor de 20h (vinte horas) este fará dobra de jornada.
Art. 8º. Após nomeação mediante a Portaria, terá direito a gratificação de 50% (cinquenta por cento) em cima do vencimento base de 20h (vinte horas) semanais em que se encontra em cima de cada vencimento base de 20 horas semanais concursado, limitando-se a 40 horas. (Alterado pela Emenda Modificativa 03/2022).
Parágrafo único. O servidor que tiver 2 (dois) cargos de 20 horas, e exercer função de direção e Direção Auxiliar de 40 horas, receberá gratificação estabelecida no artigo anterior em cada um dos padrões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 9º. A comissão é constituída por membros titulares, entre seus pares, a saber:
Secretário (a) Municipal de Educação;
Procurador Jurídico ou 01 (um) servidor nomeado por ele;
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) Representante da classe de professores, indicado pela categoria;
01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
01 (um) Representante dos servidores técnicos-administrativos, indicado pela categoria;
01 (um) Representante de pais de alunos escolhido em assembleia ou indicação do Conselho Escolar.
§ 1º. A comissão será presidida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
§ 2º. Não poderá integrar a Comissão:
Os professores que pretenderem a sua nomeação para Direção;
Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 10. A comissão divulgará no e-mail pessoal dos candidatos, o resultado da avaliação, sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta Lei.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria Comissão.
Art. 11. Quando houver vacância, renúncia ou afastamento do Diretor ou Diretor Auxiliar, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida de novo processo de escolha.
CAPITULO IV
DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 12. A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos de:
Aperfeiçoamento profissional;
Assiduidade;
Pontualidade; (Retirado pela Emenda Supressiva 02/2022).
Participação em reuniões pedagógicas / administrativas;
Participação em cursos de capacitação previsto em calendário escolar;
Integração com profissionais da educação;
Relacionamento interpessoal com alunos e pais.
Parágrafo único. Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 85% 70% da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo. (Alterado pela Emenda Modificativa 02/2022).
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 13. A função de Diretor e Diretor Auxiliar na Instituição de Ensino terá uma duração de 03 anos.
Parágrafo único. O Diretor ou Diretor Auxiliar que tiver interesse em pleitear a próxima gestão, deverá passar novamente pelo processo de avaliação de mérito e desempenho.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14. São atribuições do Diretor e Diretor Auxiliar de Instituição de Ensino Municipal:
Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;
Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;
Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;
Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão entre outros;
Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;
Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;
Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;
Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;
Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;
Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;
Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;
Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;
Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;
Zelar pelo patrimônio escolar;
Coordenar o Projeto Político Pedagógico;
Agir democraticamente;
Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No caso de afastamento do Diretor ou Diretor Auxiliar por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo Coordenador Pedagógico e ou Secretário Escolar.
Art. 16º Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação designar 01 (um) Coordenador da Secretaria de Educação, para substituir no período que se fizer necessário.
Art. 17º O Diretor ou Diretor Auxiliar que obtiver menos que 50% (cinquenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho do Plano de Cargos e Carreiras, será objeto de processo administrativo por insuficiência de desempenho, sendo destituído da função. (Retirados pela Emenda Supressiva 03/2023).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul/PR, 25 de abril de 2023.
NEI ROCHA
Presidente
Autoria: Prefeito Jessé da Rocha Zoellner.