Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de novembro de 2022
LEI 1146/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1146/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Av. Brasil, 277 – Centro – CEP 83850.000 – Tel. 041.624.1244 – 624.1313
CGC– 76.105.667/001-10 - Email: agudos.cont@gmail.com.br
Lei 1146/2022
De 30 de novembro de 2022.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2023, em R$ 56.178.000,00 (cinquenta e seis milhões, cento e setenta e oito mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
1. RECEITAS CORRENTES
49.658.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTARIA
6.825.860,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
413.990,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
275.380,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS
787.270,00
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES
47.216.106,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
731.060,00
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
-6.591.666,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
6.520.000,00
2.1. OPERACOES DE CREDITO
1.480.000,00
2.2. ALIENACAO DE BENS
100.000,00
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.940.000,00
SOMA:
56.178.000,00
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
VALOR
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.
1.485.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
7.661.125,00
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.388.347,00
04 - SECRETARIA DE SAUDE
14.145.538,00
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
15.029.546,00
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.333.384,00
07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
4.127.970,00
08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
3.933.600,00
09 - SECRETARIA DE ESPORTES
676.090,00
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
835.620,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
561.780,00
56.178.000,00
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativa
1.485.000,00
04 - Administração
6.969.675,00
08 - Assistência Social
3.388.347,00
10 - Saúde
14.145.538,00
12 - Educação
14.794.432,00
13 – Cultura
235.114,00
15 – Urbanismo
3.664.810,00
17 - Saneamento
268.790,00
18 - Gestão Ambiental
1.310.804,00
20 - Agricultura
2.959.730,00
22 – Indústria
835.620,00
26 - Transporte
4.129.970,00
27 - Desporto e Lazer
676.090,00
28 - Encargos Especiais
754.300,00
99 - Reserva de Contingência
561.780,00
S O M A
56.180.000,00
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA
56.178.000,00
DESPESAS CORRENTES
43.652.238,00
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.608.094,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
192.000,00
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.852.144,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.963.982,00
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
10.801.682,00
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS
600.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
562.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
561.780,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2023 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2023.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/21 de 05 de julho de 2022, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/22 de 05 de julho de 2022.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2023 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2023 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2022, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1134/2022.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
REALIZADA
PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO
2.020
2.021
2.022
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
25.999.500
30.338.796
40.479.964
49.658.000
Receita Tributária
1.931.164
2.694.277
5.326.797
6.825.860
Receita de Contribuição
278.063
332.035
420.251
413.990
Receita Patrimonial
10.663
89.032
316.922
275.380
Receita de Serviços
71.257
55.721
787.303
787.270
Transferências Correntes
23.661.315
26.934.542
33.368.163
40.624.440
Demais Receitas Correntes
47.038
233.189
260.529
731.060
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
2.560.608
659.316
16.364.544
6.520.000
Operações de Crédito (V)
286.242
0
6.480.000
1.480.000
Alienação de Ativos (VII)
0
0
100.000
100.000
Transferências de Capital
2.274.366
659.316
9.884.544
4.940.000
RECEITA TOTAL
28.560.108
30.998.112
56.844.508
56.178.000
DESPESAS CORRENTES (X)
21.415.011
27.314.009
38.524.460
43.652.238
Pessoal e Encargos sociais
12.510.294
14.308.871
18.312.453
21.608.094
Juros e Encargos da Dívida (XI)
33.966
67.207
70.000
192.000
Outras despesas Correntes
8.870.751
12.937.931
20.142.007
21.852.144
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
5.125.127
921.396
18.033.718
11.963.982
Investimentos
3.877.005
596.359
16.989.718
10.950.982
Inversões Financeiras
0
0
701.000
600.000
Amortização da Dívida (XIV)
1.248.122
325.037
343.000
413.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
0
0
386.330
561.780
DESPESA TOTAL
26.540.138
28.235.405
56.944.508
56.178.000
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
2023
PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa
1.485.000,00
Ação 2.001
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo
1.485.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
8.222.905,00
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente
5.693.925,00
Ação 1.001
Ampliação e construção de Prédios Públicos
215.315,00
Ação 2.002
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral
5.445.610,00
Ação 2.003
Manutenção das Atividades do controle Social
33.000,00
PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais
1.112.900,00
Ação 2.004
Valorização do Quadro de Servidores
692.732,00
Ação 2.005
Contribuição ao PASEP Funcionários
282.448,00
Ação 2.020
Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária
137.720,00
PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade
100.000,00
Ação 2.006
Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura
100.000,00
PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais
754.300,00
Ação 0.001
Resgatar parte da Divida Pública
754.300,00
Programa 99 - Reserva de Contingência
561.780,00
Ação 9.001
Reserva de Contingência
561.780,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
3.388.347,00
PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente
684.108,00
Ação 5.001
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos
49.566,00
Ação 6.001
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica
165.461,00
Ação 6.002
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar
277.100,00
Ação 6.003
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL
191.981,00
PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso
191.820,00
Ação 2.007
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos
191.820,00
PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias
2.512.419,00
Ação 2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
1.816.529,00
Ação 2.009
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial
60.840,00
Ação 2.010
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social
635.050,00
SECRETARIA DE SAÚDE
4.145.538,00
PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
13.729.078,00
Ação 1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
300.000,00
Ação 1.003
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.235.420,00
Ação 2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica
6.618.920,00
Ação 2.012
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
21.200,00
Ação 2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
3.662.074,00
Ação 2.014
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência
808.130,00
Ação 2.015
Promover Assistência Farmacêutica
83.334,00
PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
416.460,00
Ação 2.016
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
416.460,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.029.546,00
PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
11.389.261,00
Ação 1.004
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
1.487.430,00
Ação 1.005
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
310.329,00
Ação 1.006
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar
477.000,00
Ação 2.017
Manutenção Da Educação Básica FUNDEB
4.451.410,00
Ação 2.018
Manutenção da Educação Básica
2.322.826,00
Ação 2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
2.340.266,00
PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
2.648.563,00
Ação 1.007
Aquisição e Construção de CEMEI
166.000,00
Ação 2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil- Creche
1.017.240,00
Ação 2.022
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre- escola
1.465.323,00
PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial
393.000,00
Ação 1.008
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente
33.000,00
Ação 2.023
Manter e Incrementar o Ensino Especial
360.000,00
PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar
363.608,00
Ação 2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação
363.608,00
PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura
235.114,00
Ação 2.025
Manter a Divisão de Cultura e Turismo
235.114,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.333.384,00
PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural
2.695.730,00
Ação 1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos;
1.093.720,00
Ação 2.027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.164.240,00
Ação 2.028
Programa de Fomento à Piscicultura
44.000,00
Ação 2.029
Programa de Fomento à Apicultura
44.000,00
Ação 2.030
Programa Armazém da Familia
349.770,00
PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos
264.000,00
Ação 2.031
Manejo e Conservação do Solo
264.000,00
PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental
1.310.804,00
Ação 2.032
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.
327.240,00
Ação 2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
625.860,00
Ação 2.034
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental
95.000,00
Ação 2.035
Programa de defesas e proteção animal
262.704,00
PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária
62.850,00
Ação 2.038
Promover e incentivar a legalização de Imóveis
62.850,00
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
4.127.970,00
PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas
4.127.970,00
Ação 1.011
Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados
654.000,00
Ação 2.039
Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas
3.473.970,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS
3.933.600,00
PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana
1.716.090,00
Ação 2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
1.716.090,00
PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana
1.948.720,00
Ação 1.013
Pavimentação urbana
1.948.720,00
PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral
268.790,00
Ação 1.014
Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos
268.790,00
SECRETARIA DE ESPORTE
PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva
676.090,00
Ação 1.009
Construir e equipar Canchas poliesportivas
346.500,00
Ação 2.026
Manter e promover a prática Desportiva
329.590,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda
835.620,00
Ação 1.012
Aquisição de Imóveis
600.000,00
Ação 1.015
Construção de Barracões industriais
-
Ação 2.041
Manter e Incentivar o Emprego e Renda
235.620,00
TOTAL GERAL
56.178.000,00
Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO
Desdobramento
Legislação
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;
Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022.
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021.
Taxas
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996
Taxas pela Prestação de Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Contribuição de Melhoria
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20
Contribuições
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003
Receita Patrimonial
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Aluguéis e Arrendamentos
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Valores Mobiliários
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Juros e Correções Monetárias
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;
Dividendos
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Receita de Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88
Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007
Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88
Participação na Receita da União
Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97.
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001,
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004
Outras Transferências da União - Principal FEX
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC.
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017
Participação na Receita dos Estados
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871
Cota-Parte do ICMS
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871
Cota-Parte do IPVA
Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018)
Cota-Parte do IPI - Municípios
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04.
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal
Outras Transferências dos Estados - Principal
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93
Outras Transferências dos Estados - Principal Piso Pr Ass Social
RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13
Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé
LEI Federal 9615/98
Outras Transferências dos Estados - Principal PETE
Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 eart. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Transferências de Pessoas Físicas - Principal
Lei 12.594/2012
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Restituições
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Restituições - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/2021.
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 .
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 30 de novembro de 2022
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2022/2023.
DEMONSTRATIVO E CONTROLE DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS 2022/2023
ANO
n. processo
Competência
Ordem Cronológica
Valores julgados
Juros e correção
Para pgto em 2022
SALDO para 2023
2020
2020/905994
TJ-Pr
0001598-92.2016
41.875,05
10.992,96
52.868,01
0,00
2021
2021/903050
TJ-Pr
0012048-31.2015
19.746,41
6.644,65
26.391,06
0,00
SOMA TOTAL
61.621.46
17.637,61
79.259,07
0,00
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 30 de novembro de 2022
.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
ANEXO V - EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA N.º 01.22 ANEXO A LEI ORÇAMNENTÁRIA ANUAL N.º 1146/22
Os Vereadores em exercício que esta subscreve, nos termos do inciso III do artigo 132 do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 027, de 14 de setembro de 2022 do Executivo, com a finalidade de acrescentar anexo ao referido Projeto.
Art. 1º. Fica acrescido a presente Lei, o anexo das Emendas Impositivas a Lei Municipal n.º 1146/22 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, do Poder Executivo Municipal, com a seguinte redação:
ANEXO
Vereador
Saúde (R$ 20.024,44)
Livre (R$ 20.024,44)
Alcídio Carvalho Gomes
Aquisição de material, insumos e afins para ações da saúde.
Órgão - Secretaria de Saúde: Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.024,44 (dez mil, vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Órgão – Secretaria Esporte: aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Antonio Marcos Colaço
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.
Órgão - Secretaria de Educação e Cultura: aquisição de bens e serviços para construção de solare para a CEMEI, valor integral.
Cornélio Grosskopf
Aquisição de mobiliário para o Pronto
Atendimento Moisés Lupion.
Órgão - Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de tubos e saibros para construção de ponte no bairro Colônia Nova, próximo da residência do Sr. José Pereira, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).
Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: aquisição de saibro e calcário para os agricultores, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).
Elizeu de Lima Machado
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica.
Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: destina o valor integral para aquisição e distribuição de sementes aos agricultores do Município.
Genézio Gonçalves da Luz
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.
Aplicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento e apoio aos autistas.
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de tubos para iniciar rede no poço próximo ao posto de saúde e igreja do bairro Taquara Lisa sentido Colônia Nova, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão - Secretaria de Saúde: aquisição e instalação de academia ao ar livre e play ground no bairro Pedra Branca, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: aquisição e distribuição de sementes aos agricultores de adubação verde tipo tremoços para correção de solo nas propriedades rurais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: construção de portal de identificação na entrada da Cidade constando o nome Agudos do Sul, no valor de R$ 5.024,44 (cinco mil reais).
Leonides Ferreira de Melo
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.
Órgão – Secretaria de Esporte: o valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos) para aquisição de alimentos, do tipo lanche, para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município.
No mesmo órgão, o valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos) para aquisição de coletes para os alunos da escolinha de futebol (aulas contra turno) do Município.
Moises Kerscher de Oliveira
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).
Órgão – Secretaria de Educação e Cultura: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de impressora colorida para a creche.
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).
Órgão – Secretaria de Saúde: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul).
Órgão – Secretaria de Assistência e Promoção Social: destina o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ações da Secretaria.
Órgão – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: destina o valor de R$ 5.024,44 (cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para ações da Secretaria.
Renato Woiciekovski
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise.
Órgão - Secretaria de Educação e Cultura: aquisição de postes de eucalipto tratado para instalação de internet fibra ótica em benefício da localidade do Pavão e Pinhal, no valor integral.
Vagner Taborda da Rocha
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).
Aquisição de equipamentos e fomento para implantação do tratamento de hemodiálise, no valor de R$ 10.012,22 (dez mil, doze reais e vinte e dois centavos).
Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de bens e serviços para cercar a cancha (quadra) do bairro Ribeirãozinho e construção de sala para eventos, no valor total.
TOTAL
R$ 180.224,43
R$ 180.224,43
Art. 2º. O presente anexo destina-se ao cumprimento das Emendas Parlamentares com o escopo de aperfeiçoar a proposta do Executivo, mediante alocação dos recursos públicos e atendimento de demandas das comunidades.
Art. 3º. O prazo para execução das Emendas é de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. O Poder executivo adequará os recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes do presente anexo.
Art. 5º. É obrigatória a identificação das Emendas, independente do aporte de recursos financeiros de outras fontes.
Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no primeiro trimestre de 2023, cronograma pormenorizado de execução das Emendas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul/PR, 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal