Gabinete do Poder Executivo Municipal · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 1378/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1378/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA:Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
06.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE
06.001
DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais
PROJ/ATIV.
1.010
Aquisição de Maquinas e Equipamentos
Fonte de Recursos
1725
01725.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. para Equipam. Outras Áreas
4.4.90.52.00
1725
Equipamentos e Material Permanente
500.000,00
SOMA DOS RECURSOS
500.000,00
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
RUBRICA/FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1725
01725.01005.03.99.01.01.1.701.0000
Transf. para Equipam. Outras Áreas
500.000,00
1725
2.4.29.99.01.12.00
Outras Transferências de Convênios dos Estados Equip. para Agricultura
466.200,00
1750
1.3.21.01.1.1.99.05
Remun. de Dep. Bancários - Aquisição Equipam. 1725
33.800,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 04 de novembro de 2026.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal