Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 10 de março de 2022
LEI Nº 1115/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1115/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores e por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 886.209,43 (oitocentos e oitenta e seis mil duzentos e nove reais e quarenta e três centavos ), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
1.001
Ampliação e Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00
732
Obras e Instalações
106.707,68
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.51.00
500
Obras e Instalações
157.410,73
4.4.90.51.00
732
Obras e Instalações
107.068,29
PROJ/ATIV.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00
500
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
SUBFUNÇÃO
303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROJ/ATIV
2.015
Promover a Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00
498
Material de Consumo
2.000,00
4.4.90.52.00
498
Equipamentos e Material Permanente
4.000.00
SUBFUNÇÃO
304
Vigilância Sanitária
PROJ/ATIV
2.016
Programa de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária
3.3.90.30.00
327
Material de Consumo
76.901,94
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
Ensino fundamental
PROGRAMA
11
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV
1.005
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00
107
Equipamentos e Material Permanente
119.372,30
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
07.01
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
4.4.90.51.00
781
Obras e Instalações
212.748,36
SOMA TOTAL .................................
886,209,30
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
500
Município de Agudos do Sul - 00672003-0 - FMS-Academia De Saúde
Caixa Econ. Federa
00672003-0
00672006-0 FMS-ACADEMIA DE SAÚDE
146.610,73
732
Transf. Especiais -4100301 - obras
Bco Brasil
32292-X
Transf. Especiais -4100301 - obras
203.775,97
498
06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmacêutica
Caixa Econ. Federa
006.40-0
CEF - FMS Assistência Farmacêutica
6.000,00
500
06.42-7 CEF-Pien FMS-Progr. VIGIASUS In
Caixa Econ. Federa
006.42-7
Investimento para aquisição de Equipamentos
100.000,00
327
06.42-7 CEF-Pien FMS-Progr. VIGIASUS In
Caixa Econ. Federa
006.42-7
Investimento para aquisição de Equipamentos
76.901,94
107
Banco do Brasil S.A. 2266-7 14.645-5
Banco do Brasil
14.645-5
Transf. Salario Educação
119.372,30
781
Banco do Brasil S.A. 2266-7 32487-6 -
Banco do Brasil
32487-6
Pavimentação Bairro Taboão
202.748,36
SOMA
855.409,30
Art. 3º – Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de rendimentos de aplicação financeira dos recursos:
RUBEICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1.3.2.1.00.1.1.76
500
Remun. de Dep. Bancários - Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Academia
10.800,00
1.3.2.1.00.1.1.83
732
Remun. de Dep. Bancários Obras Públicas 732
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.81
781
Remun. de Dep. Bancários de Infraestr. em pavimentação pedra Irreg. 1781
10.000,00
SOMA
30.800,00
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de março de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal