Gabinete do Poder Executivo Municipal · 9 de dezembro de 2024
LEI N.º 1242, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1242, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ref. Institui a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Agudos do Sul/PR.
ACâmara Municipal de Agudos do Sul/PR, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e art. 204, 205 e 206 do Regimento Interno desta Casa aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar no Município de Agudos do Sul, com princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a Base Nacional Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96).
§ 1º. A implementação das diretrizes e ações da presente Lei será executada de forma intersetorial e integrada e serão coordenadas, precipuamente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º. As políticas relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais.
§ 3º. Para o dinamismo da política, serão empreendidos esforços
para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais.
Art. 2º. Para fins desta Lei, se considera:
I. Abandono escolar: quando o aluno deixa de
frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;
II. Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou
em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema;
III. Incentivo para escolhas certas: estímulos de comportamentos adotados
através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma mais eficaz
de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar;
IV. Busca ativa de alunos: ações realizadas pela escola para promoção do retorno do estudante em situação de abandono escolar;
V. Rede de proteção: órgãos públicos por meio das Secretarias, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar e Ministério Público.
Art. 3º. São princípios da Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento:
I. Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;
II. Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e
crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III. Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV. Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria
da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º. A Política de que trata esta Lei possui as seguintes diretrizes:
I. Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, que visem ao desenvolvimento de competências sócio emocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo;
II. Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas
ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
III. Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
IV. Construir currículos complementares voltados para integração
educacional e tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
V. Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas
interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
VI. Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de
disciplinas eletivas;
VII. Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos
que necessitarem;
VIII. Promover atividades de autoconhecimento;
IX. Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
X. Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XI. Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XII. Fazer uso de mecanismos de incentivo para escolhas certas para
prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
XIII. Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate
ao bullying;
XIV. Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate
a gravidez precoce;
XV. Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio
financeiro para despesas básicas e acionar as Secretarias responsáveis.
Art. 5º. Fica criado o Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos I e II do art. 2º, divididos por bairros e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6º. Fica criada a busca ativa de alunos que se enquadram nas situações descritas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei.
§ 1º. A busca ativa de alunos ocorrerá nos casos de constatação da ausência não justificada de alunos por 05 (cinco) dias consecutivos ou 07 (sete) dias alternados no período de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º. Em caso de ausência não justificada de alunos por 07 (sete) dias alternados em prazo inferior à 60 (sessenta) dias, a equipe pedagógica deverá dar os encaminhamentos necessários antes de findo o prazo.
§ 3º. A busca ativa de alunos pode acontecer por telefonema, mensagem de texto, e-mail, carta registrada, bilhete via comunidade, reunião extraordinária, visita domiciliar e demais meios necessários ao caso.
Art. 7º. A busca ativa de alunos obedecerá às seguintes etapas:
I. Contato telefônico com os pais/responsáveis, registrado no sistema com data, hora e justificativa;
II. Convocação dos pais/responsáveis para comparecer à escola;
III. Deslocamento da equipe pedagógica ao domicílio dos alunos com diálogo registrado em Ata;
IV. Não havendo êxito nas tentativas dos incisos anteriores, os pais/responsáveis dos alunos serão encaminhados ao Conselho Tutelar que tomará as medidas cabíveis;
V. Persistindo a situação das ausências injustificadas, o caso será encaminhado ao Ministério Público.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal