Gabinete do Poder Executivo Municipal · 24 de abril de 2019
LEI N° 933, DE 23 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 933, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2019, no valor de R$ 1.327.542,97 (hum milhão trezentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE
1
ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNÇÃO
4
Administração
SUBFUNÇÃO
122
Administração Geral
PROGRAMA
2
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
PROJ/ATIV.
2.002
Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.3.90.30.00
3510
Material de Consumo
11.586,71
3.3.90.30.00
3511
Material de Consumo
15.914,66
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
8
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
3.3.90.30.00
3743
Material de Consumo
14.081,39
3.3.90.30.00
3735
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.30.00
3757
Material de Consumo
10.000,00
3.3.90.48.00
3778
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
9.210,69
4.4.32.93.00
3746
Indenização e Restituições
3.227,71
3.3.90.39.00
3757
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
10.241,14
3.3.90.39.00
3735
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
9.075,72
3.3.90.39.00
3770
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
29.913,56
4.4.90.51.00
3773
Obras e Instalações
30.197,54
4.4.90.52.00
3769
Equipamentos E Material Permanente
70.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIV.
1.002
Construção e reforma das Unidades de Saúde
4.4.90.52.00
3320
Equipamentos E Material Permanente
8.417,04
4.4.90.52.00
3322
Equipamentos E Material Permanente
25.637,89
4.4.90.52.00
3323
Equipamentos E Material Permanente
26.021,43
4.4.90.52.00
3324
Equipamentos E Material Permanente
3.033,00
4.4.90.52.00
3326
Equipamentos E Material Permanente
30.799,82
4.4.90.52.00
3329
Equipamentos E Material Permanente
8.740,39
4.4.90.52.00
3333
Equipamentos E Material Permanente
42.227,97
4.4.90.52.00
3335
Equipamentos E Material Permanente
39.895,28
4.4.90.52.00
3337
Equipamentos E Material Permanente
25.000,00
4.4.90.52.00
3500
Equipamentos E Material Permanente
150.533,53
PROJ/ATIV.
2.011
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidade de Saúde de Atenção Básica
3.3.90.30.00
3498
Material de Consumo
8.004,44
3.3.90.39.00
3495
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
85.359,74
4.4.90.52.00
3498
Equipamentos E Material Permanente
10.000,00
PROJ/ATIV.
2.012
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30.00
3334
Material de Consumo
26,16
PROJ/ATIV.
2.013
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion
3.3.90.30.00
3497
Material de Consumo
70.000,00
3.3.90.39.00
3497
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
206.802,29
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
05.01
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
11
Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica
PROJ/ATIV.
2.017
Manutenção da Educação Básica FUNDEB
3.1.90.11.00
3101
Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.11.00
3102
Vencimentos e Vantagens Fixas
108.065,75
PROJ/ATIV.
2.018
Manutenção da Educação Básica
3.3.90.30.00
3112
Material de Consumo
25,18
3.3.90.30.00
3104
Material de Consumo
3.284,74
4.4.32.93.00
3125
Indenização e Restituições
2.206,32
PROJ/ATIV.
2.019
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar
3.3.90.30.00
3107
Material de Consumo
8.240,32
3.3.90.39.00
3111
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
17,00
4.4.20.93.00
3138
Indenização e Restituições
8.191,74
UNIDADE
5.02
DIVISÃO DO ENSINO INFANTIL
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
365
Ensino Infantil
PROGRAMA
13
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
PROJ/ATIV.
2.021
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche
3.3.90.30.00
3142
Material de Consumo
594,86
UNIDADE
5.04
DIVISÃO DO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
306
Alimentação e Nutrição
PROGRAMA
15
Programa Alimentação Escolar
PROJ/ATIV
2.024
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar
3.3.90.32.00
3114
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
5.736,84
3.3.90.32.00
3115
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
8.677,88
3.3.90.32.00
3134
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
30,51
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do Meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00
3555
Material de Consumo
26.879,85
3.3.90.39.00
3555
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
30.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE
07.02
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
23
Planejamento e Gestão Urbana
PROJ/ATIV.
2.040
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor
3.3.90.30.00
3504
Material de Consumo
16.000,00
3.3.90.39.00
3504
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
15.607,78
3.3.90.39.00
3507
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
20.946,42
3.3.90.39.00
3511
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
10.000,00
3.3.90.39.00
3512
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica
170,96
4.4.20.93.00
3338
Indenização e Restituições
94.712,44
4.4.90.51.00
3614
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.206,28
Soma total
1.327.542,97
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
102
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
Bco do Brasil S/A
19.311-9
19311-9/BRA - FUNDEB 40%
108.065,75
104
25% sobre demais impostos vinculados à educação -
Bco do Brasil S/A
21.882-0
21882-0/BBRASIL/EDUCAÇÃO 25%
3.284,74
107
Salário Educação - Exercício Corrente
Bco do Brasil S/A
14.645-5
14645-5/BRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
8.240,32
111
Transporte Escolar PNAT-FNDE
Bco do Brasil S/A
14984-5
14984-5/BRA/PNAT-FNDE
17,00
112
Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE
Bco do Brasil S/A
25.241-7
25241-7/BRA/PDDE - Dinheiro Direto Escola - rec 1112
25,18
114
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
Bco do Brasil S/A
5.724-x
5724-X/BRA/MERENDA ESCOLAR ESCOLAR
5.736,84
115
PNAC-Programa Nac. Alim. Creche Ex. Corrente
Bco do Brasil S/A
11.624-6
11624-6/B.Brasil . PNAE-Creche ESCOLAR
8.677,88
125
Transf. Conv. União MDS-Ed. Especial
Bco do Brasil S/A
29.504-3
29504-3 conv. 084881-2016 - Veículo Van (APAE)
2.206,32
134
PNAE PRÉ ESCOLAR - Merenda Pré-Escolar
Bco do Brasil S/A
22.783-8
22783-8/B.Brasil/PNAEP - Pré-Escolar
30,51
138
Convênio Est. p/Equipam. p/ Educação
Bco do Brasil S/A
29.360-1
29360-1 B.Brasil PAR-Plano de Ação Articulada - Ônibus
8.191,74
142
Programa Apoio a Creche
Bco do Brasil S/A
26.537-3
26.537-3/BB/Programa Apoio a Creche
594,86
320
Transf. Federeal SUS - Obra Academia de Saúde
Bco do Brasil S/A
29.613-9
29613-9-BB - FMS AGUDOS DO SUL EMED. F. ACADEMIA
8.417,04
322
Convênio SUS Equipamentos e Mat. Permanente
Caixa Econ. Federal
624017-9
00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS
25.637,89
323
Transf. Estadual para Equipamentos fisioterapia
Bco do Brasil S/A
29.6123-0
29612-0- BB - FMS AGUDOS DO SUL EQUIP. REABIL. FISIOTERAPIA
26.021,43
324
Convênio SUS Ambulâncias
Caixa Econ. Federal
624017-9
0324-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS
3.033,00
326
Convênio para Saude Equipamentos
Caixa Econ. Federal
49-4
49-4 FMS PROGRAMA VIGIA SUS- VEÍCULO
30.799,82
329
Transf. Federal FNS Transp. Sanitario
Bco do Brasil S/A
29.614-7
29614-7-BB - FMS AGUDOS DO SUL TRANSP S. AMBULÂNCIA
8.740,39
333
Transferência Federeal Equipamentos (Em. Leop. Meyer)
Caixa Econ. Federal
624017-9
0333-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS
42.227,97
334
Progr. Estadual Qualif. Conselhos Municipal Saúde
Caixa Econ. Federal
039-7
039-7 CEF- FMS Progr. Qualif. do Conselho Mun. Saúde
26,16
335
Transferência Federeal Equipamentos (Em. Requiao)
Caixa Econ. Federal
624017-9
0335-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS
39.895,28
337
Convênio p/ Aq. Equipamentos p/ Odontologia
Caixa Econ. Federal
624017-9
0337-00624017-9 Fundo Munic. Saúde INVESTIMENTOS
25.000,00
338
Veículos e Equipamentos Rodoviario
Bco do Brasil S/A
29909-x
29909-X B.BRASIL Convênio 258/18 Motoniveladora Sedu- Rodov.
94.712,44
495
Atenção Básica Transf.. SUS
Caixa Econ. Federal
624005.5
624005.5 FMS PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA SUS 1495
85.359,74
497
Vigilância em Saúde
Bco do Brasil S/A
22.112-0
22112-0 FMS - AGUDOS - FNS - BLVGS - 1497
276.802,29
498
Programa Assistência Farmacêutica
Caixa Econ. Federal
06.40-0
06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmaceutica
18.004,44
500
Bloco de Invest.Serviços de Saúde Tr. Sanit.
Caixa Econ. Federal
013.2173-7
013.2173-7 - CEF Aplic. Financeira Transp. Sanitário
150.533,53
504
Outros Royaties e Compensações Fin. e Patrim.
Bco do Brasil S/A
73.062-9
73.062-9/BRA/FUNDO EXP PETROLEO
31.607,78
507
COSIP - Contrib. de Ilum. Pública
Bco do Brasil S/A
21.888-X
21888-X - BB/COSIP-Contrib. de Iluminação Pública
20.946,42
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Bco do Brasil S/A
22.755-2
22.755-2/BB/Taxas Poder de Polícia
11.586,71
511
Taxas - Prestação de Serviços
Bco do Brasil S/A
22.756-0
22.756-0/BB/Taxas - Prestação de Serviços
25.914,66
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente
Bco do Brasil S/A
15.158-0
15158-0/B.BRASIL/CIDE
170,96
555
SANEPAR-Compensação Financ.MEIO AMBIENTE Município
Bco do Brasil S/A
029664-3
29.664-3 SMMA- SECRET. MUNI. MEIO AMBIENTE- FIXA
56.879,85
614
OPER. CRED. Pavimentação de Vias Urbanas
Bco do Brasil S/A
24.347-7
24.347-7 - B.Brasil Oper. Crédito - Rec 3614
4.206,28
735
Programa Primeira Infância no SUAS
Bco do Brasil S/A
29.662-7
29662-7 AGUDOS DOCRIANÇAFELIZ
19.075,72
743
IGD- Indice de Gestão Descntr. IGD- BF e SUAS
Bco do Brasil S/A
28.886-1
28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia
14.081,39
746
Convênio Fundo Estadual de Ass. Social
Bco do Brasil S/A
29683-x
29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado
3.227,71
757
28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo
Bco do Brasil S/A
28.892-6
28892-6 FMAS.PSB Piso Básico Fixo
20.241,14
769
Ações Programa Adolescente Paranaense
Bco do Brasil S/A
30077-2
30077-2 B.Brasil FIA Cons. Tutelar
70.000,00
770
29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Família Paranaense
Bco do Brasil S/A
29.121-8
29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Familia Paranaense 1770
29.913,56
773
PAM-Plano de Apoio ao Desenv. dos Municípios
Bco do Brasil S/A
27.296-5
27.296-5 B. Brasil PAM Program. Apoio aos Municípios
30.197,54
778
PPAS-Piso Paranaense de Ass. Social
Bco do Brasil S/A
28664-8
28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS 1778
9.210,69
Soma total
1.327.542,97
Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 23 de abril de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal