Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 3 de julho de 2024
LEI Nº 1223 DE 02 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1223 DE 02 DE JULHO DE 2024
Súmula: Revoga a Lei Municipal 1.053 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal 1.053, bem como se assegura o fiel cumprimento das disposições contratuais concernentes aos auxiliares de enfermagem até o término do pacto laboral vigente, vedando-se expressamente qualquer possibilidade de renovação dos referidos contratos.
Art. 2º Sejam erigidas 15 (quinze) vagas temporais para o ofício de técnico em enfermagem e 03 (três) vagas para cadastro de reserva e 08 (oito) vagas temporais para o mister de enfermeiro e 02 (duas) para cadastro de reserva, a fim de atender à necessidade pública momentânea; somadas a 4 (quatro) vagas estáticas destinadas ao posto de técnico em enfermagem.
Art. 3º O preenchimento das vagas serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade;
Art. 5º O contrato de trabalho, no que couber, seguirá as disposições da Lei Municipal nº 463 de 26 de janeiro de 2009.
Art. 6º Está Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se às disposições em contrário.
Agudos do Sul, 02 de julho de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal