Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 18 de março de 2024
LEI Nº 1207 DE 15 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1207 DE 15 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1207 DE 15 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Denomina “Travessa Afonso Aleixo”, a via sem denominação que especifica, localizada no bairro Pavãozinho.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada como “Travessa Afonso Aleixo”, a via pública sem saída, localizada no Bairro Pavãozinho do Município, com 232m (duzentos e trinta e dois metros) de extensão e 5m (cinco metros) de largura.
Parágrafo único. A via apresenta latitude inicial de -26.008014117325263 S e longitude de -49.25829234958652 W. Latitude final de -26.008792132163542 S e longitude de -49.260138477437074 W.
Art. 2º. O Poder Executivo fica obrigado a providenciar placas indicativas nas extremidades da Travessa dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal