Gabinete do Poder Executivo Municipal · 21 de maio de 2019
LEI N° 936, DE 20 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 936, DE 20 DE MAIO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei Municipal n° 910/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°O servidor efetivo que estiver com carga horária reduzida ou que atua em regime de escalas e que não se enquadra nos incisos do caput, receberá o auxílio-alimentação de forma proporcional à carga horária semanal laborada.
Art. 2º. O § 3º, inciso I, do art. 2º da Lei Municipal n° 910/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° O benefício é devido:
I – aos servidores públicos, efetivos e comissionados, exceto para os ocupantes de cargo que recebam subsídio, salvo se ocupante do cargo de conselheiro tutelar;
Art. 3º. O § 5º, do art. 2º da Lei Municipal n° 910/2018 fica acrescido dos incisos, III, IV e VI, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 5° O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;
II – aos inativos e pensionistas;
III– nos dias em que for concedida diária ao servidor, ainda que parcial;
IV– nos dias em que o servidor participar de cursos/eventos/treinamentos/campanhas onde seja oferecida a alimentação;
V – nos dias em que o servidor estiver realizando compensação de carga horária;
VI – nos dias em que for fornecida alimentação ao servidor.
Art. 4º. O art. 2º da Lei Municipal n° 910/2018 fica acrescido dos § 7º, § 8º, § 9º e § 10, com a seguinte redação:
§ 7º O cálculo do valor a ser pago a título de auxílio alimentação será feito considerando as horas normais efetivamente trabalhadas pelos servidores em cada dia de trabalho, a serem auferidas mediante o controle de cartão ponto.
§ 8º Não serão computadas as horas extraordinárias eventualmente realizadas pelos servidores.
§ 9º Os valores a serem pagos por horas normais efetivamente trabalhadas em cada dia de serviço prestado, serão definidos e atualizados via Decreto, respeitadas as disposições desta Lei.
§ 10 O valor inicial a ser pago por hora trabalhada após a publicação desta Lei será de R$ 1.00 (um real) por hora.
Art. 5º. O art. 3º da Lei Municipal n° 910/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Será descontado proporcionalmente do valor a ser pago à título de auxílio alimentação as horas/dias de atraso ou falta, ainda que justificadas.
Art. 6º. O § 2º do art. 3º da Lei Municipal n° 910/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2ºNo caso de folgas concedidas mediante autorização da chefia imediata ou de previsão legal, o servidor deixará de receber o valor referente ao dia da folga.
Art. 7º. O art. 3º da Lei Municipal n° 910/2018 fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:
§ 4º Considera-se também como horas/dias trabalhados a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, campanhas, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 8º O art. 4º da Lei Municipal n° 910/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;
IV – considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias.
V-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e
VI-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 9º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºO auxilio alimentação será concedido em pecúnia, cujo pagamento será efetuado juntamente com a remuneração mensal e terá seu valor limitado no Poder Executivo e Poder Legislativo por Decreto das autoridades competentes, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes.
§ 1º O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
§ 2º O valor do auxílio alimentação será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice da remuneração.
Art. 10. Demais situações inerentes à concessão do auxílio alimentação poderão ser estabelecidas por Decreto, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem implementados em até 03 (três) meses, a partir da publicação.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 20 de maio de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal