Gabinete do Poder Executivo Municipal · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 1147/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1147/2022 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por Excesso de arrecadação de recursos e cancelamento de dotação orçamentaria.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 16.790,79 (Dezesseis mil setecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIVID.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte de Recursos
500
00500.300500.09.02.06.20 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
3.3.22.93.00
3500
Indenizações e Restituições
16.289,69
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE
5.005
Departamento de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13
Cultura
SUBFUNÇÃO
392
Difusão Cultural
PROGRAMA
15
Promover a Cultura e o Turismo
PROJ/ATIVID.
2.025
Manter a Divisão de Cultura
Fonte de Recursos
1031
01031.301031.99.99.06.18 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020
3.3.30.93.00
3031
Indenizações e Restituições
41,10
Fonte de Recursos
774
00774.301005.03.99.01.01 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis:
3.3.30.93.00
1774
Indenizações e Restituições
460,00
SOMA
16.790,79
Art. 2º- Para cobertura de parte do Crédito aberto no artigo anterior será utilizado a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
4.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
Atenção Básica
PROGRAMA
9
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População
PROJ/ATIVID.
1.003
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Fonte de Recursos
500
00500.300500.09.02.06.20 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
72
4.4.90.52.00
3500
Equipamentos e Material Permanente
16.289,69
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE
7.001
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
FUNÇÃO
26
Transporte
SUBFUNÇÃO
782
Transporte Rodoviário
PROGRAMA
22
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas
PROJ/ATIV
2.039
Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas
Fonte de Recursos
1031
01031.301031.99.99.06.18 - Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural Lei 14.017/2020
206
4.4.90.52.00
3031
Equipamentos e Material Permanente
38,38
Fonte de Recursos
774
00774.301005.03.99.01.01 - Transf. Estadual p/ Aquisição de Combustíveis:
193
3.3.90.30.00
1774
Material de Consumo
414,01
SOMA
16.742,08
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de rendimentos de aplicação financeira dos recursos:
Rubrica
Fonte
Discriminação
Valor
1.3.2.1.01.0.1.82
1031
Remun. de Dep. Bancários Lei Aldir Blanc 1031
2,72
1.3.2.1.01.0.1.80
1774
Remun. de Dep. Bancário – Combustíveis 1774
45,99
SOMA GERAL ................................
48,71
Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 30 de novembro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal