Gabinete do Poder Executivo Municipal · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 972 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 972 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 46.601,06 (quarenta e seis mil seiscentos e hum reais e seis centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Assistência Social
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
3.3.90.48.00
1770
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
22.650,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV.
2027
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.4.32.93.00
707
Indenização e Restituições
8.591,06
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
18
Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO
541
Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA
19
Preservação do meio Ambiente
PROJ/ATIV.
2.033
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
15.360,00
SOMA .............................
46.601,06
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados redução de recursos da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
UNIDADE
03.01
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FUNÇÃO
8
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
8
Assistência Social
PROJ/ATIV.
2.008
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica
4.4.90.52.00
1770
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
22.650,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
06.01
Departamento Agropecuário
FUNÇÃO
20
Agricultura
SUBFUNÇÃO
606
Extensão Rural
PROGRAMA
17
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROJ/ATIV.
1.010
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15.360,00
SOMA .............................
38.010,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras, a saber:
Fonte de Recurso
DESCRIÇÃO
BANCO
Conta Banc.
DESCRIÇÃO
VALOR
707
CONV.835380/2016 CEF - PRODESA EQ. AGRIC
C.E. F
0066470107
- C.E.F -TRANSF. CONV.835380/2016 CEF - PRODESA EQ. AGRIC
8.591,06
Art. 4º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 30 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal