Gabinete do Poder Executivo Municipal · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1142 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1142 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1142 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar os débitos junto a Companhia de Paranaense de Energia – COPEL referentes a iluminação pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Trata o presente projeto de Lei do parcelamento referente à recontagem de lâmpadas do município de Agudos do Sul junto à Companhia de Energia Elétrica do Paraná – COPEL referente a iluminação Pública.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento da dívida existente junto à COPEL, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.
Art. 3º- O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica limitado em 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 4º- O Valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio.
Art. 5º- As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da seguinte dotação própria constante do orçamento vigente:
02.001.28.843.0.001 - 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado - 00000.100000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 18 de Outubro de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal