Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 20 de maio de 2024
LEI Nº 1214 DE 17 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1214 DE 17 DE MAIO DE 2024
SÚMULA:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2024.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Aldir Blanc Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Aldir Blanc e no Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, sanciona a seguinte Lei, devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Agudos do Sul:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.005.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura
33.30.36.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
1031 – Ações destinada ao setor cultural Lei Aldir Blanc...................................................R$ 50.000,00
33.30.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1031 – Ações destinada ao setor cultural Lei Aldir Blanc...................................................R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
RUBRICA
FONTE
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
1.7.19.60.01.00.00
1031
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal
13.21.00.11.82.00
1031
Remun. De Dep. Bancários Lei Aldir Blanc
TOTAL ...............................................................
100.000,00
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 17 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal